norma nº 1680/2004

Cámara Municipal de ' mins
Protocoliz-do sob o ' Em ._05__: :
..Qãl.
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.680/2004
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estudo do Espírito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovºu e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender
despesas decorrentes da execução de proietos de desenvolvimento local.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do Crédito Especial a que se refere o Art. lº
con'erõo por conta da anulação das seguintes dotações:
1200012645100381046 _ 4.4.90.51.000 R$ 120.000,00
Art. 3º - O Crédito Especial classificar-se-ó orçamentariomente da seguinte forma:
1 10001 .20601 004 72.070 — 4.4.90.61 .000 R$ 120.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 23 de iunho de e e;_ . I »/
I e uiz Paganini
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344