norma nº 1420/1997

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LEI MUNICIPAL Nº 1420/97 & JL.» lucas—_,,» Í
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CONCEDE AUMENTO SALARIAL AO PESSOAL DO QUADRO
SUPLEMENTAR DE SERVIDORES CELETlSTAS - EM EXTINÇAO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um aumento salarial de 7,00 % (sete por
cento) sobre os salários vigentes em 01 de julho de 1997, aos servidores
municipais celetistas, do Quadro Suplementar em extinção, instituído pela Lei
Municipal nº 1.150I90.
Art. 2“ — O aumento salarial de que trata o art. tº desta Lei, atende o
principio da isonomia salarial,
Parágrafo Único - Não farão jus ao aumento de que trata o art. lº
desta Lei, os servidores que atingirem 0 Padrão Vll das Tabelas Salariais anexas
à Lei Municipal nº 1 www e aqueles aposentados
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as diaposições em contrário e os seus efeitos retroativos e tº de
janeiro de 1997
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 08 de outubro de ,9 .