norma nº 1421/1997

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Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL Nº 1421/97
AUTORIZA o PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRlOS
EM ATE 36 (TRINTA E SEIS) MESES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo? no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
. aprovou e ele sancrona a seguinte Lei: . Art. 1º —— O art. 164 "caput" da Lei Municipal nº 120391, passa a
vrgorar com a segumte redação:
”Art 164 - O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário,
ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e iguais,
expressas em VRDM e desde que o valor mínimo de cada parcela não seja
inferior a 5,00 (cinco) VRDM para as pessoas físicas e 10,0 (dez) VRDM para as
pessoas jurídicas”,
Art. 2º — As disposições do Art. ªlº desta Lei alcançam os débitos
anteriormente parcelados em até 10 (dez) meses, seja qual for a fase do seu
cumprimento.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 13 de outubro de 1997.
Luiz Carlos Frei “
Prefeito Municipal em Exercício