norma nº 19/2011

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 112 da Lei Complementar nº 001, de 26 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 112 A alíquota do Imposto Sobre transmissão “Inter Vivos” em
qualquer das modalidades de incidência de que trata os artigos 108 e 109 desta Lei
Complementar será de 1,0% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 14 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito