norma nº 20/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 20
 
 
Câmara Municipal de Domingos Martins 
 Estado do Espírito Santo Data:19/12/2011
Autógrafo n º 60 / 2011
Projeto de Lei Complementar nº 3 / 2011
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 206, do Regimento Interno, respeitada a deliberação do Plenário que aprovou o 
Projeto de Lei Complementar nº 3/2011, de autoria da Mesa Diretora, que “acrescenta o §5º ao 
art.28 da Lei Complementar nº 4/2007”, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º Fica acrescido ao art.28 da Lei Complementar nº 4/2007, o §5º que 
terá a seguinte redação:
“Art.28 -
.....................................................................................................................................
§5º - O Poder Legislativo terá autonomia para determinar a jornada semanal e diária de 
seus servidores, conforme a sua necessidade, o que será feito mediante ato do seu 
Presidente.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 19 de dezembro de 2011.
JÚLIO MARIA DOS SANTOS
1º Vice-Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
WELLINGTON BLEIDORN
1º Secretário
IVAN LUIZ PAGANINI
2º Vice-Presidente
MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR
2º Secretário