norma nº 2389/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.389/2012
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de acordo com o disposto no Art. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar 
no valor de R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais) destinado ao reforço da 
dotação orçamentária 010001-0103100012.001- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, nos seguintes elementos de despesas a 
saber:
3.3.1.90.11.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal .............................. R$ 200.000,00
3.3.1.90.13.0000 – Obrigações Patronais ........................................................... R$ 50.000,00
3.3.1.91.13.0000 – Obrigações Patronais – Op. Intra-Orçamentária ....................... R$ 12.000,00
3.3.3.90.39.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................... R$ 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários destinados à suplementação das dotações de que 
trata o art. 1º desta Lei são provenientes da anulação da dotação orçamentária 
010001.0103100023.001 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA CÂMARA 
MUNICIPAL no seguinte elemento de despesa:
3.4.4.90.51.0000 – Obras e Instalações .............................................. R$ 272.000,00
Art. 3º Os recursos para a abertura dos créditos adicionais suplementar 
obedecerão ao disposto do Artigo 43, § 1°, inciso III da Lei nº 4.20/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 12 de março de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito