norma nº 61/2011

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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RESOLUÇÃO Nº 61, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera os artigos 10, 20, 102 do Regimento
Interno e acrescenta o artigo 102 - A.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O artigo 10 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, até as dezenove horas, do
dia 1º de janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será presidida pelo
Vereador mais votado entre os presentes, na negativa deste, o mais votado, sucessivamente”.
Art. 2º O artigo 20 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 20 – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a condução do
Presidente Provisório, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os
componentes da mesa diretora, na forma do artigo 10''.
Art. 3º O artigo 102 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102- Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, antes das
eleições municipais, em cada legislatura para vigorar no exercício subsequente, observado o
disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em
moeda corrente no país, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, podendo ser
atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da remuneração dos servidores
públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”.
Art. 4º Fica acrescido o artigo 102-A, no Capitulo V do Título III, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 102-A – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no ultimo ano da legislatura, nos 30
(trinta) dias que antecedem as eleições municipais, para vigorar no exercício seguinte,
observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se
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o valor em moeda corrente no país, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, podendo
ser atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da remuneração dos
servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”.
 
Sala de Sessões, 3 de novembro de 2011.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente