norma nº 2400/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.400/2012
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 24 de abril de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito