norma nº 1409/2012

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
Ofício Nº 108l2011. Vitória, 1“ de Fevereiro de 2011.
Prezado(a) Senhor(a),
Encaminha a Vossa Exceâência a 2ª via da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE nº 100110001409, requerida a este Egrégio Tribunal de
Justiça pelo MUNICÍPIO DE. DOMINGOS MARTINS.
Com o recebimento deste, fica Vossa Ekcelência notificado para, no
prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos supracitados.
Para maiores esclarecimentos, segue em anexo, cópia do despacho
exarado às fls. 98 dos autos.
Cordiais Saudações.
r &
RELATOR .
AO
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMTNGOS MARTINSIES
AV. KURT LEWIN, Nº 60
CENTRO, DOMINGOS MARTINSIES
CEP 29260-000
JXNOÍA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Gabinete Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça
T ribunal Plena
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100110001409
REQUERENTE: MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS
REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
DESPACHO
O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, através de sua
Procuradoria Geral, propõe a presente AÇÃO DIRETA DE
lNCONSTlTUClONALIDADE em face do inteiro teor da Lei
Complementar nº 14, de 06 de dezembro de 2010, pleiteando, em
caráter liminar, a suspensão dos efeitos da norma impugnada.
O art. 10, da Lei nº 9868/1999, dispõe que, “salvo no periodo de
recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão
da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto
no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais
emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se
no prazo de cinco dias".
Assim sendo, afigura-se imprescindível a oitiva da Câmara
Municipal de Domingos Martins/ES antes de qualquer manifestação a
respeito da medida liminar postulada.
Em face disso, notifique-se () Requerido para que, no prazo de
cinco dias, pronuncie-se nos presentes autos.
Vitória/ES, 19 de janeiro de 2011.
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DES. SÉRGIO BIZZOTTOÉESSBÁ DE MENDONÇA
RELATOR
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , PRESIDENTE DO
EGREGIO TIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO-
' R 'stre-se. Autue-se. Distribua-se. _ &“ Protocolo nº 2011.00.035789
“ª “É“? 1533 ViÍoina—ES, 18 i 01 i2011. & "ª 3%“. . ,,,/Exija: ªjª—_
& " / . Desembargador MANOEL ALVES RABELO É? , a . ,:r—ªf ' Presidente r; “ — ,
O MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS/ES, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob o nº. 27.150556/0001-10, com endereço à Rua Bernardino
Monteiro, nº. 22, Centro, Domingos Martins./ES, CEP”. 29260-000, por intermédio da
Procuradoria Geral do Municipio, vem, respeitosamente perante este Colendo Tribuna]
de Justiça, com base no art. 112, inc. VII, 5 2º da Constituição do Estado do Espírito
Santo de 1989, ajuizar
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
do inteiro teor da LEI COMPLEMENTAR Nº. 14 DE 06 DE DEZEMBRO DE
201 O, que acrescenta o art, 29-A, altera o art. 76, inclui Parágrafo Único' acrescenta o
âti ao art. 110, aitera o art. 128 e inclui o ê4º ao art. 13? a Lei Complementar nº.4, de
29 de agosto de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, pelas razões
abaixo expostas.
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- DO TEOR DA LEI IMPUGNADA —
Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Lei Complementar nº_ 14 de 06 de dezembro de 2010.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, aprovou e o Prefeito Municipal adotou a sanção tácita do Projeto de Lei
Complementar nº. 4f2010. de autoria dos Vereadores Manoel de Oliveira
Barcelos Júnior e Eduardo José Ramos, Acrescenta Art. 29 -—-A, altera o Art. 76.
inclui Parágrafo Único, acrescenta o & tt ao Art. 110, altera o Art. t28 e inclui o
5 4“ ao Art. 13? a Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 200?- Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, e eu, Vice-Presidente da Câmara Municipal
de Domingos Martins, nos termos do art. 23, V! e Art. 43, 5?“ da Lei Orgânica
Municipal e o art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Arttº A Lei Complementar nª 4, de 29 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 29 __. A 9 Parágrafo único:
”Ad, 29 — A Mediante solicitação do servidor púbtico efetivo, poderá ser concedida redução da
jornada de trabalho, com vencimentos pagos proporcionatmente, até o iirnite de 50%
(cinquenta por cento) da jornada normat, desde que conveniente para a Municipalidade e
devidamente autorizado peio Prefeito Municipaiidade.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo MuniCipat regutarnentará, por meio de Decreto, a
apiicação de dispositivos tegais que forem necessários a viabitização do cumprimento da
contribuição previdenciária.
Art. 2D O Art, 76 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação acrescido do Parágrafo Único:
“An“. 76 A revisão geral da remuneração dos servidores púbticos municipais da Administração
direta, das Autarquias) Fundações Púoiicas far—se—á sempre no mês de fevereiro de cada ano,
observando a disponibiiidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único — Os indices da revisão gera! anuai deverão ser inseridos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias".
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Art. 3“ 0 Art, 110 da Lei Complementar nº 4, de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do
seguinte 5 11.
“Art. 110”.
511. O servidor púbiico municipai terá direito a converter 1/3 (um terço) das férias em dinheiro,.
devendo manifestar o interesse no prazo de 30 (trinta) dias antes do inicio do periodo
concessivo”.
Art. 4“ 0 Art. 128 da Lei Complementar nº 4 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. t28 Será concedida iicença a servidora gestante por 180 (cento e oitental dias. sem
prejuizo da remuneração.
Art. 5“ O Art. 13? da Lei Complementar nº 4] de agosto de 20077, passa a vigorar acrescido do
seguinte 5», 4ª:
“Ar/1.137 -
54“) A iicença prêmio recebida peio servidor terá como base de Cáicuto a média aritmética das 3
(três) Úttirnas remunerações. "
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. ?“ Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos MartinsiES, 06 de dezembro de 2010.
ROGÉRIO LUIZ KROHLING
Vice-Presidente
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- DOS FATOS -
A Lei Complementar nº, 14, de 06 de dezembro de 2010, ora impugnada, contem
insanavel vício de iniciativa.
Os representantes do Poder Legislativo acrescentam e alteram dispositivos constantes
da Lei Complementar nº. 004i2007 — Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Domingos Martins representando vício de iniciativa e invasão de competência atribuída
ao Chefe do Poder executivo Municipal, afrontando dispositivos Constitucionais e da
própria lei Orgânica do Municipio de Domingos Martins, pelo fato de que as leis que
disponham sobre servidores públicos são de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Não obstante o fato do Prefeito Municipal ter vetado totalmente o Projeto de Lei
Complementar nº. 4i2010 —— Autógrafo nº. 62/2010, expondo por sua vez as razões
constitucionais e legais para tal ato, a Câmara Municipai de Domingos MartinerS
rejeitou o veto nos termos do Decreto nº. 20, de 22 de novembro de 2010. conforme se
denota da documentação acostada.
Não havendo outra saída administrativa institucional, () Poder Executivo Municipal,
torna-se compelido a ingressar as vias ordinárias pra o salvaguardo da Constituição
Federal de 1988, Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989, Lei Orgânica do
Municipio de Domingos MartinsiES de 1990 e demais princípios constitucionais
atinentes à espécie.
- oo MÉRITO -
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
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Ao acrescentar o Art. 29 — A e Parágrafo único permitindo a redução da jornada de
trabalho; fixar a data da revisão geral da remuneração dos servidores alterando o Art.
76; acrescentar o 5 11 ao art. 110 permitindo converter 1/3 (um terço) das férias em
pecunia; estender para 180 (cento e oitenta dias) a licença a servidora gestante
alterando o art. 128 e acrescentando um & 40 ao art. 137, fixando a base de calculo da
licença prêmio, todos os artigos do Estatuto dos Servidores Públicos do Municipio de
Domingos Martins, o Poder Legislativo invade competência exclusiva ao Chefe do
Executivo Municipal para dispor de matérias referentes aos servidores públicos que
implicam em aumento de despesas.
Com efeito, trata—se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse
ser de iniciativa do Prefeito Municipal, já que versa sobre a criação eiou modificação de
gratificações dos servidores públicos municipais, regime jurídico, atinente à esfera do
Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 41, inciso I e tlt da lei
Orgânica do Municipio de Domingos Martins/ÉS.
As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo
positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram
principio de observância compulsória pelo Município.
Nesse contexto, que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte, nem mesmo a suposta aquiescência do Chefe do Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, quando dele e a prerrogativa usurpada, tem o condão de
sanar esse defeito juridico radical.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional”, ao
analisar os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo
abordou que:
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“o vicio forma! pode se referir à fase introdutória do processo
legislativo, ou seja, a' questão de iniciativa. Qualquer eSpécie
normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando àquele que detinha o poder de
iniciativa legislativa para determinado assunto, apresentará flagrante
vicio de inconstitucionalidade. Assim, por exemplo, lei ordinária,
decorrente de projeto de lei apresentado por deputado federal,
aprovada para majoração do salário do funcionalismo público
federal, será inconstitucional, por vicio formal subjetivo, pois, a
Constituição Federal prevê expressamente e privativa competência
do Presidente da república para apresentação da matéria perante o
Congresso nacional” (art. 61, 51º, 11, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são Paulo:
Atlas, p. 600l601).
Nesta trilha de raciocínio, no que tange a inconstitucionalidade formal da lei ora
guerreada, coleciona-se por oportuno posicionamento do STF — Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
“A iniciativa reservada das lei que versem (: redime juridico dos
servidores públicos revela-se, enquanto prerrogativas dos conferida
pela Carta Politica de Chefe do Poder Executivo, projeção especifica
do principio da separação dos poderes” (STF, ADln 248—RJ, RTJ
152/341)
“Poder de iniciativa. A jurisprudência do STF e no sentido da
observância compulsória pelos Estados-membros das regras
básicas do processo leqislativo federal, como, por exemplo,
daquelas que dizem respeito à iniciativa reservada (CF, art. 61, ªlº) e
com os limites, do poder de emenda parlamentar (art. 63).
Precedentes inúmeros.” (STF, ADln 1060, rel. Min. Carlos Velloso, j.
7,8.1994, RDA 199/1 73).
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Desta mesma forma, assim tem sido a manifestação do Pieno do TJIES - Tribunal de
Justiça do Estado do Espirito Santo, conforme ressaltado no voto condutor do insigne
Desembargador Alemer Ferraz Moulin, ao iulgar Ação de inoonstitucionalidade de lei,
VGJEUTIOSÉ
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 2.430/01, DO
MUNICIPIO DE SERRA. PROVIMENTO DE CARGOS
COMISSIONADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. LEI
ELABORADA POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL. VIIO DE INICIATIVA. COMPETÉNCIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 61, 51 ª, II, “”A E
“C“, DA Ciª/88. ART. 143, êtª, “D" DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE
SERRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É de competência do Chefe
do Poder Executivo a Iniciativa de Ieis concernentes AP provimento de
cargos na administração púbiica municipai, segundo o disposto no art. 61,
giº, Ii, “a” e "'”,c da (CF/88. Em respeito ao principio da simetria, dispôs a
Lei Orgânica do Municipio de Serra, em seu art. 143, Qtº, “”d a
competência do Prefeito Municipai para dispor, outrossim, sobre
provimento de cargos. Logo, a Lei nº. 2430/01, de iniciativa do Poder
Legisiarivo airontou os ditames da Iei orgânica municipai e, por via
refiexa, a Constituição Federai, razão paia quai deve ser deciarada a sua
inconstitucionaiidade. Pedido juigado procedente. ” (100020002398 —
Ação de inconstitucionaiidade — Órgão: TRIBUNAL PLENO — j Des. Rei.
ALEMER FERRAZ MOULIN— ,o. 02/02/2007 — Toª/ES).
O Tribuna! de Justiça do Estado de Minas Gerais, manifestou-se da seguinte maneira,
vejamos:
AÇAO DIRETA —- LEI ORGANICA MUNICIPAL — REGIME JURIDICO E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS —INICIATIVA
PARLAMENTAR —- AUMENTO DE DESPESA —— VICIO FORMAL —
INCONSTITUCIONALIADE. 'I — O regime juridico e & poiitica
remuneratória dos servidores são matérias de competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo, sendo também vedado ao
Poder Legisiativo editar Ieis, deisua iniciativa, que representem
aumento de despesa púbiica. 2 — E inconstitucionaI, pois, a emenda
à Iei orgânica, de iniciativa pariamentar, que dispõe sobre férias￾prêmio, qúinqiiênios e incorporação de abono aos vencimentos do
& .J,
t?)?!aíâcâz/ifa Q//áran-ct)€«fz/
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servidor municipal. Representação acoihida, (TJMG — ADM! 23, em
09/09/92. Reiator Desembargador Francisco Figueiredo).
Em suma, é de entendimento unânime do Poder Judiciário que qualquer lei que
conceda vantagem a servidores municipais repercutindo no aumento de despesas a
serem suportadas pelo município somente será constitucional se provier do Chefe do
Poder executivo que e quem tem a iniciativa de edita-las, com a aprovação da Câmara
Municipal.
Ad argumentandum tanturn, ao compulsar a Constituição Federalm resta ali estabelecido
que o Municipio reger—se por sua Lei Orgânica, observados os principios da
Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado (Art. 29 da CFi88), desta
forma, quando a Lei Maior define matérias cuja a apresentação para os debates
legislativos devem ter iniciativa exclusiva de pessoa ocupante de determinado cargo ou
determinado poder, tal regra deve ressoar tanto na Constituição Estadual, como na Lei
Orgânica Municipal, vejamos a teor do que dispõe o art. 61 da CRFB/88:
“Art. 61. A iniciativa das leis compiementares e ordinárias cabe a
quaiquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federai ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunai' Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da Repúbiica e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
5 'i º — São de iniciativa privativa do Presidente da República as ieis
que:
(... )
ii — disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos púbiicos na
administração direta & autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabiiidade e aposentadoria;
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(---)”
Tai preceito encontra-se simetricamente indicado na Constituição do Estado do Espirito
Santo, quando esta fixa as matérias de iniciativa do Governador do Estado para
impulsionar o debate legislativo, especificamente em seu art. 63, incisos I, iii e IV, in
verbis:
“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a quaiquer membro ou comissão
da Assembiéia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunai de
Justiça, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os
requisitos estabeiecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as tais que disponham sobre:
! - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, autárquica e fundacionai do Poder Executivo
ou aumento de sua remuneração;
(---)
iii — organização administrativa e pessoa! da administração do Poder
Executivo;
iv — servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma
e transferência de miiitares para & inatividade;
(...)”
Desta feita, o poder de iniciativa, conforme antes consignado, revela a capacidade
atribuída peia Constituição par a defiagraçao do processo legislativo, in casu, sendo
este expresso na Lei Orgânica do Município de Domingos Martins/ES, art. 41, incisos I
e li, vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as ieis que
disponham sobre:
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%%%&/iza -Í,J// ázmtbg-Zza/ (1/6 "ªdoçar/Lycºs! (Df/ámáim.
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i - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou
empregos púbiicos na administração direta e indireta ou aumento de
sua remuneração;
ii - servidores púbiicos, seu Regime Juridico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Desta feita, levando em consideração o fato da Lei Maior e demais leis simétricas
reservarem o poder de iniciativa ao chefe do poder executivo, vislumbrause nitidamente
a inconstitucionalidade da referida lei.
DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
Demonstrada, acima. a relevância da questão constitucional e a contrariedade da Lei
Complementar nº. 14, de 08 de dezembro de 2010 do Município de Domingos
MartínsiES, em face dos artigos 61, & 1º, inc. II, “a" e "'c da Constituição Federal de
1988; art. 63, Parágrafo Único, inc. 1, li e IV da Constituição do Estado do Espirito
Santo de 1989 e art. 41, inc. I e Il da Lei Orgânico do Município de Domingos
Martins/ES de 1990, urqe a suspensão liminar de sua eficácia, para que não venha
a causar transtornos à Administração Pública Municipal no que toca ao aspecto
financeiro, bem como possa causar tumulto administrativo concernente a demanda
exacerbada de pedidos administrativos de servidores.
Tudo isso caracteriza situação que tipicamente justifica e exige, data venia, do alto
espirito de justiça dessa Egrégia Corte, e peio proprio caráter da demanda discutida, a
outorga antecipada da tutela jurisdici—onat, prevista no art, 273 do Código de Processo
Civil, verbis:
Art. 273— O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tuteia pretendida no pedido iniciei, desde que,
27/37 erá/fa fªr/Í/áJ/IMÉÉXZOL/ó/ê "(Qe/272026903. Qf/ázwá'wa
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existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação
e:
i - haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação; ou
ll - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto
propósito protelatorio do réu.
A medida cautelar deve ser concedida, pela total verossimilhança da alegação,
conforme a disposição do caput do art. 273 do CPC, já citado (fumus bonijun's) , assim
como pelo fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação, na hipótese do
inciso I do mesmo artigo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, essa
Egrégia Corte não apenas poderá, no impreciso enunciado do caput desse artigo,
como devera decidir pela antecipação da tutela e defensora da ordem jurídica, para
que a futura sentença de mérito não se revele inútil, ao expurgar do ordenamento
jurídico a Lei ora guerreada. Deverá, e deve, portanto, decidir pela concessão da
medida cautelar, para que não sejam desvirtuados os efeitos da decisão de mérito.
É evidente, assim, que estão reunidos os pressupostos que ensejam a concessão da
medida cautelar, do art. 273 do CPC, porque o periculum in mora ficou perfeitamente
caracterizado pelo acima exposto, enquanto que o fumus boni juris decorre,
certamente, com meridiana clareza, de toda a copiosa e pacífica jurisprudência
acostada a esta Exordial.
Ante o exposto, oportunamente e a presente para requerer a suspensão imediata dos
efeitos da Lei Complementar nº. 14, de 06 de dezembro de 20t0, ate que se tenha
sentença de mérito, consoante as razões acima expostas.
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- DOS PEDIDOS -
EX POSÍÍÍS, com fincas na legislação supra mencionada e na melhor forma de
direito, requer que este Egrégio Tribunal de Justiça se digne em:
1 - O conhecimento e processamento da presente Ação Direta de lnconstitucionaiidade,
perante este Egrégio Tribunal e Justiça;
ll - A urgente concessão da medida cautelar, para que seja imediatamente suspensa
a aplicação, pelo Poder Executivo Municipal, da Lei Complementar nº. 14, de 06 de
dezembro de 2010, consoante a consubstanciaçao do periculum in mora e do fumus
boníjúrís acima demonstrado;
lll — No mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei Complementar nº. 14,
de 06 de dezembro de 2010, com efeito erga omnes, em decorrência da agressão aos
artigos 61, 5 1ª, inc. II, “a" e “c" da Constituição Federal de 1988; art. 63, Parágrafo
Único, inc. [, II e IV da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989 e art. 41, inc. i
e II da Lei Orgânico do Municipio de Domingos MartinstS de 1990 , compelindo ainda
a Câmara Municipal de Domingos Martins/ES a respeitar o princípio constitucional da
separação dos Três Poderes e demais normas atinentes a espécie, de acordo com o
art. 112, 5 2º da Constituição do Estado do Espirito santo de 1989;
IV — Declarar nulo de pleno direito o Decreto Legislativo nº. 20, de 22 de novembro de
2010, para que não surta efeitos no ordenamento jurídico Municipal;
V — A intimaçaofcitaçao do Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Domingos MartinsiES, Sr. Eduardo José Ramos (atual Presidente) situada na Avenida
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Estado do Espírito Santo
Rue Berna di no Montei. o 22 Centro» Domingos Mer'ins- Espirito Santo ,... -.- ppppp CEP 29260— 000— Fone. (a) 3468 1344; IAM-J
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Kurt Lewin, nº. 60, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 27.477,447/0001-2, para que seja
citado de todo o teor da presente ação e caso queira, apresente manifestação nos
termos da tei;
Dá—se a causa para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Domingos Martins/ES, 12 de janeiro de 2011.
OCTAVIO LUIZ GUIMARÃES
Procurador Geral do Município
OABIES —— 6.798
ACACIA E. M. SIMON TRARBACH KIEFIE PERES ' ML'V
Procuradora Municípal Procurador Municipal OABIES — 9.094 OABIES — 12.219