norma nº 2401/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.401/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
BENEFICIO SOCIAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os meios
necessários para a construção de um banheiro especial para deficientes, em residência
particular, para atender portadores de Doença de Lafora, membros da família de Valdeci
Pereira Santos, pessoas assistidas pelo Serviço Social do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), conforme Relatório Social da Secretaria de Assistência e
Desenvolvimento Social.
Art. 2º As despesas de construção do banheiro de que trata esta Lei está
estimada em aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) valor que poderá sofrer
alterações até o limite admissível na Lei de Licitações.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários a fazer face a esta despesa, obedecido as disposições contidas no
art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito