norma nº 11549/2011

Cien": J Mummpgl da Dorªvnguhhlªj': JM Pra; cc. ol. .zadq aº?) e. :'ª & [._m __ __ g.. ! "'" .“
ESTADO DU Esr'i Rim SANTO
PODER. JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
Oficio nº 1.511 iZOM. Vitória, 17 de junho de 2011.
Prezado(a) Sen hor(a),
Encaminhe & Vossa Excelência a 2ª via da AÇÃO DIRETA DE
iNCONSTITUCIONALIDADE nº 100110011549, requerida a este Egrégio Tribunal
de Justiça pelo MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
Com o recebimento deste. fica Vossa Exceiência notificado
para, no prazo de 20 (trinta) dias, pres—zar as informações necessárias.
Para maiores esclarecimentos, segue em anexo cópia do
Acórdão, bem como das Notas Taquigráficas exaradas nos autos.
Cordiais Saudações,
A0
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Domingos Martins — ES
CEP: 29260-000
Ciente
. n:- ...-_.
_._.—_-. — ._.-._— LRS Prª”idem.
ESTADO Do ESPÍRITO SANTO
PODER. JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
Oficio nº 1.511 !20ªi1. Vitória, 17 de junho de 2011.
Prezado(a) Senhor(a),
Encaminhe a Vossa Excelência a 2ª via da AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE nº 100110011549, requerida a este Egrégio Tribunai
de Justiça pelo MUNICÍPiO DE DOMINGOS MAFRTÉNS.
Com o recebimento deste, fica Vossa Exceiência notificado
para, no prazo de 20 (trinta) dias, prestar as informações necessárias;
Para maiores esclarecimentos, segue em anexo cópia do
Acórdão, bem como das Notas Taquigráficas exaradas nos autos.
Cordi ,is Saudações.
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aírrs TA COUTINHO
Relator
A0
EXMO. SR.
PRESIDENTE DA CÁMARA MUNICiPAL DE DOIUIINGOS MARTINS
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Domingos Martins - ES
CEP: 29260-000
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR , PRESIDENTE DO
EGREGIO TIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Expediente nº 201100413569
“M?ªe “ªª“fãiíãaâíªiªfííâêªiíªªª'ºª' ca % ' 'a 1 '
51“A “ nº”: e-ºv
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7,0
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS/ES, neste ato
representado por WANZETE KRUGER, brasileiro, casado, portador do RG:
438.994 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº. 488.147,097-34, com endereço à
Rua Adolpho Húie, nº. 81, Centro, Município de Domingos Martins/ES, CEP: 29.260-
000, por intermédio de seus Advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente
perante este Colendo Tribunal de Justiça, com base no art. 112, inc. Vil, % 2º de
Constituição do Estado do Espírito Santo deªl 989, ajuizar '
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
do inteiro teor da LEI MUNICIPAL Nº. 2293, DE 06 DE DEZEMBRO DE
2010, que acrescenta o acrescenta o art. 13 — A e 13 — E à Lei nº. 1939 de 24 de
agosto de 2007 —— Plano de Cargos, Vencimentos e Carreira dos Servidores Públicos do
Poder Executivo do Município de Domingos Martins/ES, pelas razões abaixo expostas.
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- DO TEOR DA LEI IMPUGNADA -
Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:
Lei Municipal nº. 2293, de 06 de dezembro de 2010
A MESA DA CÁMARA MUNiClPAL DE DOMlNGOS MARTlNS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 206, do Regimento interno, respeitada
a deliberação do Plenário que aprovou o Projeto de Lei nº59/2010, de
autoria dos Vereadores Manoel de Oliveira Barcelos Júnior e Eduardo
José Ramos, que acrescenta o Art.1'3-A e 13-B à Lei nº 1934, de 24 de
agosto de 2007— Plano de cargos, vencimentos e carreira dos
servidores públicos do Poder Executivo do municipio de Domingos
Martins, expede o seguinte Autógrafo:
Art. 1º A Lei nº 1.934 de 24 de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do
Art. 13 —A com a seguinte redação:
"Art. 13 — A O Municipio de Domingos Martins deve assegurar 60%
(sessenta por cento) dos cargos em comissão para serem preenchidos por servidores públicos
municipais efetivos. ”
Art. 2º A Lei nº 1,934, de agosto de 2007 passa a vigorar acrescido do Art.
13 — B com a seguinte redação:
“Art. 13 —- B Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição os moradores
do municipio de Domingos Martins que prestarem concurso público municipal para os cargos
de gari, trabalhador braçal e jardineiro.
Parágrafo único. Corno critério de aumento de pontuação no valor da prova
prática nos concursos públicos municipais, serão utilizados titulos e experiências na area para
os cargos mencionados no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4“ Revogam-se as disposições em contrário.
;
Câmara Municipal de Domingos Martins, 23 de setor-Qdo 2010. &
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ROGÉRIO LUIZ KRÓHLING OSMAR JOSÉ DE OLA/EIRA 1ª Vice—Presidente Presidente
EDUARDO JOSÉ RAMOS WELLINGTON BLEiDORN 1º Secretário 2ª Vice-Presidente
ARNO ALVES DO NASCIMENTO
2ª Secretário
- DOS FATOS -
A Lei Municipal nº. 2293, de 06 de dezembro de 2010, ora impugnada, contém
insanável vício de iniciativa.
Os representantes do Poder Legislativo acrescentam e alteram dispositivos constantes
da Lei Municipal nº. 1.934, de 24 de agosto de 2007, representando vicio de iniciativa e
invasão de competência atribuída ao Chefe do Poder Executivo Municipal, afrontando
dispositivos Constitucionais e da própria lei Orgânica do Municipio de Domingos
MartinleS, pelo fato de que as leis que disponham sobre servidores públicos são de
iniciativa privativa do Poder Executivo.
Não obstante o fato do Prefeito Municipe! ter vetado totalmente o Projeto de Lei
Complementar nº. 59/2010 — Autógrafo nº. 61/2010, expondo por sua vez as razões
constitucionais e legais para tai ato, a Câmara Municipai de Domingos MartinleS
rejeitou o veto nos termos do Decreto Legislativo nº. 1.9, de 22 de novembro de 2010,
&
conforme se denota da documentação acostada.
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Não havendo outra saída administrativa institucional, o Poder Executivo Municipal,
torna-se compelido a ingressar as vias ordinárias para o salvaguardo da Constituição
Federal de 1988, Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989, Lei Orgânica do
Municipio de Domingos MartinleS de 1990 e demais princípios de direito atinentes à
espécie.
- DO MÉRITO -
DO ACRÉSCIMO DO ART. 13-A, A QUE SE REPORTA A LEI Nº. 133412007
O aréscimo do art. 13—A, a que se reporta à Lei nº. 1.934 de 24 de agosto de 2007, faz
com que o o Poder Legislativo invada competência exclusiva Do Chefe do Executivo
Municipal para dispor de materias referentes aos servidores públicos que implicam em
aumento e forma de execução de despesas, intervindo na administração do Poder
Excutivo Municipal.
Com efeito, trata—se de lei, cujo projeto e de iniciativa parlamentar, conquanto devesse
ser de iniciativa do Prefeito Municipal, já que versa sobre a criação efou moditícação de
gratificações dos servidores públicos municipais, regime jurídico, atinente à esfera do
Poder Executivo, pelo que foi violado o disposto no artigo 41, inciso 1, II e iii da lei
Orgânica do Municipio de Domingos Martins/ES.» -—»--.-
As normas de reserva da iniciativa legislativa compõem as linhas básicas do modelo
positivo da separação dos poderes da Constituição Federal e, como tal, integram
principio de observância compulsória pelo Município.
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Nesse contexto, que faz ressaltar a imperatividade da vontade subordinante do poder
constituinte, nem mesmo a suposta aquiescência do Chefe do Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, quando dele é a prerrogativa usurpada, tem o condão de
sanar esse defeito jurídico radical.
Para o professor Alexandre de Moraes, em sua obra “Direito Constitucional", ao
analisar os pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas, o mesmo
abordou que:
“o vicio formal pode se referir à fase introdutória do processo legislativo,
ou seja, à questão de iniciativa. Qualquer especie normativa editada em
desrespeito ao processo legislativo, mais especificamente, inobservando
àquele que detinha o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vicio de inconstitucionalidade. Assim, por
exemplo, lei ordinária, decorrente de projeto de lei apresentado por
deputado federal, aprovada para majoração do salário do funcionalismo
público federal, será inconstitucional, por vicio formal subjetivo, pois, a
Constituição Federal prevê expressamente e privativa competência do
Presidente da república para apresentação da matéria perante o Congresso
nacional” (art. 61, â1º, II, a).” (ob. Cit., 15ª Ed., são Paulo: Atlas, p. 600501).
Nesta trilha de raciocínio, no que tange a inconstitucionalidade formal da lei ora
guerreada, coleciona—se por oportuno posicionamento do STF — Supremo Tribunal
Federal, in verbis:
“A iniciativa reservada 93.5 lei_que versem o regiªejuridico dos servidores
ggªlcõs—revelaíse, “enquanto“"prerroqativgí dos-º—conferida—iela Carta
Política do Chefe do Poder gxecªvo, projeç㺠específica do principio da
segaraga'o dos poderes” (STF, ADln 248—RJ, RTJ 152/341)
“Poder de iniciativa. A iurisgr_udência do STF é no sentido gg observância
compªsórií pelos Esªlos-memlggs das regras ºªsicas do 9r_ocesso
legislativo federal, como, por exemplo, dªuelas que dizem respeito à
iniciativa reservada (CF, art. 61, Sªlª) e com os limites do poder de emenda
Mamentar (ªrt. 63). Precedentes inúmeros." (STF, ADln 1060, rel. Min,
Carlos Velloso, j. 1.8.1994, RDA res/173), '
l, /
Máx/MW
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Desta mesma forma, assim tem sido a manifestação do Pleno do TJIES - Tribunal de
Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ressaltado no voto condutor do insigne
Desembargador Alemer Ferraz Moulin, ao julgar Ação de inoonstitucionalidade de lei,
vejamos:
AÇÃO ,DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº. 2.430/01, DO
MUNICIPIO DE SERRA. PROVIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NA
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL. 'LEI ELABORADA POR INICIATIVA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VIIO DE INICIATIVA. COMPETÉNCIA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCIPIO DA SIMETRIA. ART. 61, 51 ª,
II, “A” E “”,C DA CIF/88. ART, 143, 51% "D" DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE SERRA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. É de competência do Chefe do
Poder Executivo a iniciativa de Ieis concernentes AP provimento de cargos na
administração púbiica municipai, segundo o disposto no an. 61, giº, II, "a” e “c",
da CF/88. Em respeito ao principio da simetria, dispôs a Lei Orgânica do
Municipio de Serra, em seu art. 143, giº, “o'” a competência do Prefeito
Municipai para dispor, outrossim, sobre provimento de cargos. Logo, a Lei nº.
2.430/01, de iniciativa do Poder Legisiafivo afrontou os ditames da Iei orgânica
municipai e, por via refiexa, a Constituição Federai, razão peia quai deve ser
deciarada a sua inconstitucionaIidade. Pedido juigado procedente.”
(100020002398 - Ação de Inconstitucionaiidade — Órgão: TRIBUNAL PLENO — i
Des. Rei. ALEMER FERRAZ MOULIN «— p. 02/02/2007 — TJ/ES).
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, manifestou—se da seguinte maneira,
vejamos:
AÇÃO DIRETA — LEI ORGANICA MUNICIPAL ? REGIME JURIDICO E
REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS —INICIATIVA
PARLAMENTAR — AUMENTO DE DESPESA — VICIO FORMAL —
means TITUCIONALIADE. 1 - O._,.regíry_e_iunic£q9_sípcrítica remuneratória
dos servidores são matérias de competência reservada ao 'CIí'efe do Poder
Executivo, sendo também vedado ao Poder Legisiativo editar Ieis, de sua
iniciativa, que representem aumento de despesa púinca. 2 — E
inconstitucionai, pois, a emenda à Iei orgânica, de iniciativa pariamentar,
que dispõe sobre férias-prêmio, qiiinqáiênios e incorporação de abono aos
vencimentos do servidor municipaI. Representação acoIhida. (TJMG —
ADIN 23, em 09/09/92. Relator Desembargador Francisco Figueiredo).
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Em suma, é de entendimento unânime do Poder“ Judiciário que qualquer lei que
conceda vantagem a servidores municipais repercutindo no aumento de despesas a
serem suportadas pelo município somente será constitucional se provier do Chefe do
Poder Executivo que e quem tem a iniciativa de edita—las, com a aprovação da Câmara
Municipal.
Ad argumentandum tantum, ao compulsar a Constituição Federal, resta ali estabelecido
que o Município reger-se por sua Lei Orgânica, observados os princípios da
Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado (Art. 29 da CFl88), desta
forma, quando a Lei Maior define matérias cuja a apresentação para os debates
legislativos devem ter iniciativa exclusiva de pessoa ocupante de determinado cargo ou
determinado poder, tal regra deve ressoar tanto na Constituição Estadual, como na Lei
Orgânica Municipal, vejamos a teor do que dispõe o art. 61 da CRFBIBS:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador—Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
5 ªlº - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(---)
ll - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos-“na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
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%4%(Jáwaz %e/nM/a/c/e 'gomvinaqeá Mandªcaia
Estado do Espirito Santo
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Tai preceito encontra-se simetricamente indicado na Constituição do Estado do Espirito
Santo, quando esta tixa as matérias de iniciativa do Governador do Estado para
impulsionar o debate legislativo, especificamente em seu art. 63, incisos I, li! e tv, in
verbis:
“Art. 63. A iniciativa das isis cabe & quaiquer membro ou comissão da
Assembiéia Legisiativa, ao Governador do Estado, ao Tribuna! de Justiça,
ao Ministério Púbiico e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
estabelecidos nesta Constituição.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as
tais que disponham sobre:
i - criação de cargos, funções ou empregos púbiicos na administração
direta, autárquica e fundacionai do Poder Executivo ou aumento de sua
remuneração;
(---)
iii - organização administrativa e pessoa! da administração do Poder
Executivo;
iV - servidores púbiicos do Poder Executivo, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabiiidade e aposentadoria de civis, reforma e
transferência de miiitares para a inatividade;
(" .) ”'
Desta feita, o poder de iniciativa, conforme antes consignado, reveia a capacidade
atribuída pela Constituição par a deflagração do processo legislativo, in casu, sendo
este expresso nawLei Or'gân*ica“do Municipio de' Domingos“Martins/Esfartgm, incisos I
e Ii, vejamos:
Art. 41. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as ieis que disponham
sobre:
! - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos
púbiicos na administração direta e indireta ou aumento de sua
remuneração;
na "ªv, . ”da:"?
? wa/Éááwa Glªm/Mal a/a ªcimª?/04 (%%%&; Estado do Espírito Santo -
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ii - servidores púbiicos, seu Regime Jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
iii — criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e
órgãos da administração púbiica;
Desta feita, levando em consideração o fato da Lei Maior e demais leis simétricas
reservaram o poder de iniciativa ao chefe do poder executivo, visiumbra—se nitidamente
a inconstitucionalidade da referida lei.
DO ACRÉSCIMO DO ART. 13-B, A QUE SE REPORTA A LEI Nº. 1.934i2007
Quanto a eleboração do art. 13-B, os Tribunais Superiores, mormente o Supremo
Tribunal Federal — STF tem mantido o entendimento de que os concursos públicos
deverão estabelecer critérios nos editais, dando possibilidade aos considerados pobres
ou carentes no sentido jurídico do termo de se inscreverem no concurso, isto por
observância ao princípio constitucional do amplo acesso aos cargos públicos.
Outrossim, ha de se argumentar que o pleito de obrigatoriedade de previsão de isenção
de taxa para os comprovadamente pobres nos editais de concursos para o provimento
de cargos públicos não interfere em qualquer juizo de conveniência ou oportunidade da
Administração Pública, pois o que se deve pretender e a obtenção da máxima eficácia
de normas constitucionais em benefício de indivíduos carentes que pretendam
ingressar no'ãémçó público. * W“ ' “ *
Quanto à realização de concursos públicos sem previsão editalícia que conceda a
isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, tem-se o entendimento majoritário
de que tal inobservância infringe preceitos de ordem constitucional, assim os concursos
MW/
públicos devem ater-se ao fato.
©.
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O que se questiona no caso em apreço é gue, a lei não deve condicionar a
isenção, de taxa ao carqo pretendido, pois além de discriminar os demais
candidatos que concorrerão aos demais cai-qos. a lei não se atém a critérios que
realmente comprovem ser o candidato carentelpobre no sentido iuridico do
termo.
Sobre a acessibilidade aos empregos, cargos e funções públicas, a Constituição
Federal dispõe o seguinte:
"All. 59 (...).
Xlll - é livre o exercicio de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer,
a segurança, a previdência social, a proteção à malernidade e a infância, a
assistência aos desamparados, na forma desla Constituição.
Anº. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios obedecerá aos principios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinle:
l - os cargos, empregos e funções públicas são acessiveis aos brasileiros
que preencham os requisilos estabeiecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
ll - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e titulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na "forma prai/isla em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração,“
Ari. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme
os ditames da justiça social, observados os seguintes principios:
ª“!
(...).
Vlll — busca do pleno emprego;" KJ TQ
â-“ª—x
"'—ªªh.
Nº
; .
%%%&/a O/í/cmm/M/a/e grammy/04 (Mía/izábw Estado do Espirito Santo
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Vê-se, portanto, que a Carta Magna exalta, em diversos dispositivos, a impedância do
trabalho, erigindo-o como direito social e garantindo a todos os cidadãos o livre acesso
aos cargos, empregos e funções públicas.
Contudo, o acesso a cargos públicos so se dá por meio de aprovação em concurso
público. Faz-se necessário, portanto, para imprimir eficácia ao comando constitucional,
assegurar que todos os cidadãos possam prestar concurso publico.
Corroborando toda a fundamentação expandida, passo a transcrever os seguintes
julgados dos Tribunais Regionais Federais da Primeira e Quinta Região sobre o tema
versado:
TRF — PRIMEIRA REGIÃO Ciasse: REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA — 200434000006051 Processo: 200434000006051
UF: DF Órgão Juigador: QUINTA TURMA Data da decisão: 5/11/2004 Documento:
TRF100204294 Fonte DJ DATA: 25/11/2004 PAGINA: 48 Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA MOREIRA Decisão: A Turma, por
unanimidade, negou provimento à remessa_ot”iciai. Ementa ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PUBLICO. TAXA DE INSCRIÇAO. AUSENCIA DE PREVISAO, NO
EDITAL. DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO. 1. A cobrança de taxa de inscrição para
realização de concurso público está prevista no art, 11 da Lei nº 8.112/90, que
ressaiva hipóteses de isenção previstas no edital. 2. Garante-se isenção ao
candidato que não tem condições econômicas de arcar com referida taxa, se
omisso o editai a respeito. 3. Remessa oficiai improvida.
TRF f,,ERirviªRAgestão Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA -— 199934000023686 Prodessoíwt99'9321'00'0'023686 "UF: DF Órgão
Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 14/9i2001 Documento: TRF100120259
Fonte DJ DATA; 14i11i2001 PAGINA: 308 Relator(a) JUIZ DANIEL PAES RIBEIRO
Decisão A Turma, por unanimidade, negar provimento a apelação e a remessa
oficial. Ementa ADMINISTRATWO. CONCURSO PUBLICO. TAXA DE
!NSCRIÇÃO. LEGALIDADE (LEI N. 8.112i90, ART. 11). ISENÇÃO. 1. Embora
seja iegai & cobrança de taxa para inscrição em concurso público (Lei n.
8.112/90, art. 11), iiegai se mostra disposição editaiicia que veda a concessão
de isenção, "seja quai for o motivo aiegado", por contrariar não apenas o
dispositivo legal mencionado, que prevê, expressamente, casos de isenção,
mas, também, preceitos constitucionais que assegur m a todos igualdade de
%% eéíwa Mámwª/ªa/c/e gbwzaây—Oó %%%in
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livre acesso aos cargos públicos. 2. Segurança concedida. 3. Sentença
confirmada 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas.
TRlBUNAL — QUlNTA REGlAO Classe: AC - Apelação Civel —— 330816 Processo: 200181000169262 UF: CE Órgão Julgador: Terceira Turma
Data da decisão: 25/11/2004 Documento: TRF500091375 Fonte DJ -
Daiar28/02/2005 - Página::598 — Nº::39 Relator(a) Desembargador Federal Paulo
Machado Cordeiro Decisão” UNÃNlME Ementa ADMlNiQTRATli/O. PROCESSO
ClVlL. PRELlMlNAR. CARENClA DE AÇÃO POR AUSENClA' DE iNTERESSE.
PROCESSO. UTlLlDADE RECONHEClMENTO. CONCURSO PUBLlCO. TAXA DE
lNSCRlÇÃO. lSENÇÃO. CANDIDATO CARENTE. POSSiBlLlDADE. i. interesse
processual e por consequência a utilidade do processo que se reconhece, em razão
da necessidade de provimento jurisdicional a amparar o bem juridico pleiteado. 2. A
isenção de taxa de inscrição aos candidatos carentes é assegurada pelo
principio do amplo acesso aos cargos públicos (inciso i, do art. 37 da CF/SS).
3. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. 4. Preliminar de carência de ação
não acolhida. 5. Apelação improvida.
Desta feita. não pºde a lei municipal em tela. estabelecer os critérios de isenção
de taxa de concurso público agenas pela natureza do cargo. para que não incorra
na inobservância dos princípios constitucionais que norteiam o próprio concurso
QúbHco.
Mesmo porque, há de se registrar que o concurso é público, ou seja, é um
procedimento acessível para todos os brasileiros e estrangeiros que se enquadrarem
nos termos da lei.
para somente os moradores de seu Município, qual seja, o de Dominqos
MartinleS, sob pena de ferir os direitos e garantias constitucionais esculpidos
na Carta Maqnajonferidos a todos os cidadãos, bem como de ferir os demais
ditames administrativos e constitucionais que norteiam a Administração Pública.
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Desta feita, o acréscimo do art. 13-B, a que se reporta a lei 1.934l2007, é
incosntitucional pela sua própria essencia, não qerando direito alqum, devendo
ser abolido do ordenamento iuridico municipal, ante & afronta a Constituição
Federal de 1988.
DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR
Demonstrada, acima, a relevância da questão constitucional e a contrariedade da Lei
Municipal nº. 2293, de 06 de dezembro de 2010, em face dos artigos 81, 5 tº, inc. II,
“a" e “c" da Constituição Federal de 1988; art. 83, Parágrafo Único, inc. !, II e IV da
Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989 e art. 41, inc. I, Il e ll da Lei Orgânico
do Município de Domingos MartinleS de 1990, urqe a suspensão liminar de sua
eficácia, para que não venha a causar transtornos à Administração Pública Municipal
no que toca ao aspecto administrativoifinanceiro, como possa causar tumulto
administrativo concernente a demanda exacerbada de pedidos administrativos de
servidores, bem como para que a Municipalidade possa obedecer os ditames
constitucionais quando da eleboração de concurso público .
Tudo isso caracteriza situação que tipicamente justifica e exige, data venia, do alto
espírito de justiça dessa Egrégia Corte, e pelo próprio caráter da demanda discutida, a
Civil, verbis:
Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença de verossimilhança da alegação e:
i - haja fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação; ou
ii - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu. &“
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A medida cautelar deve ser concedida, pela total verossimilhança da alegação,
conforme a disposição do caput do art. 273 do CPC, já citado (fumus boni iuris) , assim
como pelo fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação, na hipótese do
inciso i do mesmo artigo (pericuium in mora). Preenchidos esses requisitos, essa
Egrégia Corte não apenas poderá, no impreciso enunciado do caput desse artigo,
como deverá decidir pela antecipação da tutela e defensora da ordem jurídica, para
que a futura sentença de mérito não se revele inútil, ao expurgar do ordenamento
juridico a Lei ora guerreada. Deverá, e deve, data venia, portanto, decidir pela
concessão da medida cautelar, para que não sejam desvirtuados os efeitos da decisão
de mérito.
É evidente, assim, que estão reunidos os pressupostos que ensejam a concessão da
medida cautelar, do art. 273 do CPC, porque o pericuium in mora ficou perfeitamente
caracterizado pelo acima exposto, enquanto que o fumus boni juris decorre,
certamente, com meridiana clareza, de toda a copiosa e pacífica jurisprudência
acostada a esta Exordial.
Ante o exposto, oportunamente é a presente para requerer a suspensão imediata dos
efeitos da Lei Municipal nº. 2293, de 06 de dezembro de 2010, até que se tenha
sentença de mérito, consoante as razões acima expostas.
EX POSÍÍÍS, com tincas na legislação supra mencionada e na melhor forma de
direito, requer que este Egrégio Tribunal de Justiça se digne em:
| - O conhecimento e processamento da presente Ação Direta de lnconstitucionalidade,
perante este Egrégio Tribunal e Justiça;
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Il - A urgente concessão da medida cautelar, para que seja imediatamente suspensa
a aplicação, pelo Poder Executivo Municipal, da Lei Complementar nº. 2293, de 06 de
dezembro de 2010, consoante a consubstanciação do pericuium in mora e do fumus
bonfjúrfs acima demonstrado;
lll - No mérito, a declaração de inconstitucionalidade da lei Municipal nº. 2293, de
06 de dezembro de 2010, com efeito erga omnes em decorrência da agressão aos
artigos 61, & ªlº, inc. Ii, “a"e “c " da Constituição Federai de 1988; art. 63, Parágrafo
Único, inc, 1, li e N da Constituição do Estado do Espírito Santo de 1989 e art. 41, inc.
I, ll e iii da Lei Orgânico do Municipio de Domingos MartinstS de 1990 e demais
normas constitucionais apicáveis à espécie, compeiindo ainda a Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES a respeitar o princípio constitucional da separação dos Três
Poderes, de acordo com o art. 112, 5 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo
de 1989;
IV — Deciarar nulo de pleno direito o Decreto Legislativo nº. 19, de 22 de novembro de
2010, para que nao surta efeitos no ordenamento jurídico Municipal;
V - A intimação/citação do Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES, Sr. Eduardo José Ramos (atual Presidente) situada na Avenida
Kurt Lewin, nº. 60, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº, 2?.477.44?/0001-2, para que seja
citado de todo o" teor da presente ação e caso. queira, apresenífíh—aríifestaçao nos
termos da lei;
Da-se a causa para efeitos meramente fiscais, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Nestes termos
Pede deferimento, Kº/É/
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Domingos Martins/ES, 19 de abril de 2011.
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OCTAVIO LUIZ GUIMARAES —- ,.,
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