| Tipo | Ação Direta de Inconstitucionalidade |
|---|---|
| Número / Ano | 22050 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N 100100022050 AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1 E PARTE FINAL DO ART. 3 DA LEI MUNICIPAL 2.112/2008 - FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA QUE INICIARÁ EM 1º DE JANEIRO DE 2009. |
| native_id | 2547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cár. tar a Wnimp .'I de Domingos “FIIIFTH Proã &. OI: ado sob O O "€— f-m_ LÇ__ ___E_Tº_“€: ESTADO DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO Ofício Nº 1126I2011. Vitória, 04 de maio de 2011. Prezado(a) Senhor(a): De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, comunico que com o recebimento deste fica Vossa Senhoria intimado para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 81,50 (oitenta e um reais e cinquenta centavos), referentes aos autos da AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100100022050, em que e requerente PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e requerido CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E OUTRO, a ser pago nas guias em anexo, sob pena de inscrição em dívida ativa, Tudo de conformidade com a portaria número 17/98 deste Egrégio Tribunal de Justiça e de acordo com a Lei número 4847/93 e Lei BBTOIOI. Cordiais Saudações If/ x.,(_ (ª L F,, / ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE Secretária de Câmara A0 (A) ILMº. (ª) SRP (ª) CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS AV. KURT LEWIN, Nº 60, CENTRO, DOMINGOS MARTINSIES CEP: 29260—000 LT ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO Oficio Nº 11269011. Vitória, 04 de maio de 2011. Prezado(a) Senhor(a): De ordem do Exmº. Sr. Desembargador Manoel Alves Rabelo, DD. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do ES, comunico que com O recebimento deste fica Vossa Senhoria intimado para nO prazo de 15 (quinze) dias, providenciar O pagamento das custas remanescentes no valor de R$ 81,50 (Oitenta e um reais e cinquenta centavos), referentes aos autos da AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100100022050, em que é requerente PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, e requerido CÁMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS E OUTRO, a ser pago nas guias em anexo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Tudo de conformidade com a portaria número 17798 deste Egrégio Tribunal de Justiça e de acordo com a Lei número 4847f93 e Lei 6670I'01. Cordiais Saudações (/ .. “_ , , Xira.-orc ji? ALESSANDRA QUEIROZ AGUETE "' Secretária de Câmara A0 (A) ILMº. (ª) SR.º (ª) CÁMARA MUNiCIPAL DE DOMINGOS MARTINS AV. KURT LEWIN, Nº 60, CENTRO, DOMINGOS MARTINSIES CEP: 29260-000 LT