norma nº 2404/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.404/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 43 da Lei
Federal 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária 140001.2645100223.025 – 344905100000, Ficha 435, Fonte de Recurso
1101.
Art. 2º Os recursos financeiros destinados à suplementação da dotação de
que trata o art. 1º desta Lei são provenientes dos Contratos de Repasse nº
757436/2011/Ministério do Turismo/Caixa e nº 766052/2011/Ministério do
Turismo/Caixa.
Art. 3º Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar
obedecerão ao disposto do Artigo 43, §§, incisos da Lei nº 4.320/64 e Parecer Consulta
028/2004 – Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 18 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito