norma nº 1427/1997

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LEI MUNICIPAL Nº 1427/97
INCLUI A ATIVIDADE DE CONSÓRCIO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica incluído no Art. 29 da Lei Municipal nº 1.205/91, o
seguinte item:
"Art. 29 -...
96 - Consórcios ....... e emeeereeeereemeed 0,5%"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 04 de dezembro de 1997.