norma nº 2427/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.427/2012
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor mensal total do
auxilio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no artigo 2° da Lei Municipal n° 2.260/2010.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento
vigente se necessário, obedecido o disposto no Art. 43, §§ e Incisos da Lei 4.320/84.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a
partir de 1º de julho de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito