norma nº 2428/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.428/2012
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS
PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado por esta Lei, o Conselho Municipal de Recursos Fiscais,
previsto no artigo 276, inc. II da Lei Complementar nº 01/2002, que dispõe sobre o
Código Tributário do Município de Domingos Martins.
Art. 2º O Conselho Municipal de Recursos Fiscais é órgão auxiliar da
Administração e tem as seguintes atribuições:
a) Julgar, em Segunda Instância, os recursos voluntários de
contribuintes e os recursos de ofício de decisões de primeira instância nos casos de
pedidos de isenção, imunidades, restituição, cancelamento de débitos, alteração de
lançamento, multas por infrações e outros que envolvam a legislação tributária
municipal;
b) Sugerir medidas que visem o aprimoramento e adequada aplicação da
legislação tributária;
c) Opinar, quando solicitado pelo Prefeito ou pela Secretaria de Finanças
Municipal, sobre questões que envolvam interpretação da legislação tributária;
d) Exercer outras funções e competências que venham a decorrer de
novas disposições de Leis e regulamentos, e
e) Elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Contribuintes será constituído por (05)
cinco membros e seus respectivos suplentes, nomeados por Ato do Prefeito para um
mandato de dois anos, permitida uma única recondução, com a seguinte composição:
a) Dois representantes da Secretaria Municipal de Finanças;
b) Um representante da Procuradoria-Geral do Município;
c) Um representante da Associação Comercial e Empresarial do Município
de Domingos Martins; e
d) Um representante dos contadores, inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, com escritório profissional sediado no Município de Domingos Martins.
 
§ 1º Os representantes relacionados nas alíneas “a” e “b” serão
escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º Os representantes relacionados nas alíneas “c” e “d” serão
escolhidos pelo Prefeito em lista tríplice fornecida pelas entidades ora definidas. No
silêncio das entidades consultadas pelo prazo de dez (10) dias, caberá ao Prefeito
suprir as respectivas representações a sua livre escolha.
Prefeitura Municipal de Domingos Martins
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§3º Como membros titulares ou suplentes representantes do Executivo,
conforme alíneas “a” e “b” deste artigo, serão escolhidos servidores municipais.
§5º O conselho só funcionará com o quorum mínimo de (03) três
membros, entre os quais o Presidente ou o Vice-Presidente.
§6º Os Conselheiros não serão remunerados.
§7º O Presidente e Vice Presidente do Conselho serão eleitos na primeira
sessão ordinária a realizar-se até (30) trinta dias a contar da vigência da presente lei.
§8º O Prefeito indicará o Presidente do Conselho, devendo a escolha
recair sobre membro representante do Poder Público, devendo votar, somente, em
caso de empate.
Art. 4º As sessões ordinárias realizar-se-ão (01) uma vez a cada (02) dois
meses e as extraordinárias quando convocados.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, por solicitação do Conselho,
determinará o fornecimento dos recursos necessários ao atendimento dos serviços
de expediente.
Art. 6º Os servidores municipais designados para compor o Conselho ou
para o seu serviço ficarão afastados de suas funções normais somente o tempo
necessário para o desempenho das tarefas atinentes à designação.
Art. 7º O Executivo, dentro de 30 (trinta) dias contados da vigência desta
Lei, baixará Decreto estabelecendo o regimento interno, de forma a regulamentar as
atribuições, organização, composição e funcionamento do Conselho, o qual deverá
ser instalado dentro de 30 (trinta) dias a contar da vigência do Decreto.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito