norma nº 2429/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.429/2012
FIXA VALOR DA ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
SUPLEMENTAR PARA O IPASDM.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° O § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...............................................................................................................
§1º O passivo atuarial será amortizado no curso de 30 anos a uma taxa de 3, 75%
(três virgula setenta e cinco por cento) no período de 2012 a 2042, conforme tabela abaixo:
Alíquota Suplementar
Ano C.Supl.
2012 – 2042 3,75%
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º
de julho de 2012.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito