norma nº 2430/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.430/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA
BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – HOSPITAL
EVANGÉLICO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense, gestora do Hospital Evangélico,
localizada no Município de Vila Vela/ES, entidade declarada de Utilidade Pública pela
Lei estadual nº 1.761/63, com a finalidade de aquisição de materiais e medicamentos a
serem utilizados em procedimentos hospitalares.
Art. 2º O valor do convênio de que trata o art. 1º desta Lei está limitado
em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem despendidos com o objeto que trata o
artigo anterior.
Art. 3º Os recursos para atender as despesas de que trata o art. 2º correrá
à conta do Projeto Atividade 100001.1030200342.073 – Elemento de Despesa –
Subvenções Sociais – 333504300000 – Ficha nº 30 – Fundo Municipal de Saúde, que
serão suplementadas se necessárias.
Art. 4º A Associação Evangélica Beneficente Espírito Santense deverá
apresentar à Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde o Plano de
Aplicação dos recursos a serem liberados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito