norma nº 2431/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.431/2012
DISPÕE SOBRE REPASSE COMPLEMENTAR DO VALOR
DE CONVÊNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um repasse
complementar ao Convênio firmado com a entidade assistencial denominada “Sou
Feliz” Organização de Amparo aos Idosos, autorizado pela Lei nº 1.540, de 11 de abril
de 2001 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será repassado em 06
(seis) parcelas de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
obedecidos o disposto no art. 43,§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito