norma nº 2433/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.433/2012
DISPÕE SOBRE REPASSE COMPLEMENTAR DO VALOR
DE CONVÊNIO COM A APAE/SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um repasse
complementar ao Convênio de Cooperação Financeira n° 001/2012 firmado com a
APAE – de Domingos Martins no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput”, será repassado em 05
(cinco) parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
obedecidos o disposto no art. 43,§§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito