norma nº 2424/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.424/2012
ALTERA O ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGA
OS ARTS. 2º, 3º E 4º, LETRAS “A” A “D”, PARÁGRAFO ÚNICO,
ARTS. 5º A 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 999, DE 28 DE MARÇO DE
1988 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 1988
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As empresas permissionárias ou concessionárias do sistema de
transportes urbano e rural de passageiros do Município ficam obrigadas a
garantir a gratuidade do transporte aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos
de idade.”
 Parágrafo Único. Para ter acesso à gratuidade disposta no caput do art.
1º, deverá ser apresentado qualquer documento que comprove a idade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º, letras “a” a “d”,
Parágrafo único e arts. 5º a 7º da Lei Municipal nº 999, de 28 de março de 1988
e revoga a Lei Municipal nº 1.612, de 28 de novembro de 2002.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de julho de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito