| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2425 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992 |
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.425/2012 ALTERA O ART. 2º DA LEI 1.258, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1992. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º da lei 1.258, de 3 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos, a contar da data desta publicação, o prazo para isenção concedida no art. 1º desta lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins-ES, 05 de julho de 2012. WANZETE KRUGER Prefeito