norma nº 2419/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.419/2012
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DAS UNIDADES
HABITACIONAIS DO RESIDENCIAL VILA VERDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nas condições fixadas pela Lei
nº 1.348, de 15 de março de 1995, a fornecer a escritura pública de doação do terreno e de
uma casa padrão, com aproximadamente 30,00 m2, composta de sala, quarto, cozinha,
banheiro e área de circulação interna, conforme planta original arquivada na SECOBU.
Art. 2º Os comodatários ou seus sucessores das unidades residenciais de que trata
esta Lei que promoveram obras de reforma e/ou ampliação em suas casas sem autorização
terão um prazo de 1 (um) ano para regularizarem o imóvel junto à SECOBU e demais órgãos
da Prefeitura Municipal com apresentação do projeto e respectivas ART’s, sendo dispensado a
apresentação do Projeto Hidrossanitário com memorial descritivo em face do Município
Parágrafo único. As unidades habitacionais referenciadas neste artigo que não
atenderem as normas legais estabelecidas no Código de Obras serão avaliadas pela SECOBU
que convalidará as alterações ou indicará as condições para o fornecimento do Alvará de
Licença para Construção, Certidão Detalhada e Habite-se.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção das taxas municipais
e dos índices de controle urbanísticos, a saber: Taxa de Ocupação, Afastamento frontal e
lateral, desde que autorizado pelo vizinho, e vagas de garagem visando à regularização das
unidades residenciais de que trata esta Lei, no estado em que se encontram.
Art. 4º Fica convalidada a cessão de unidade habitacional efetuada sem a anuência
da Prefeitura Municipal conforme disposto no Parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº
1.348/95, sub-rogando-se o sucessor a todos os direitos e obrigações do Contrato de
Comodato firmado com o Município de Domingos Martins, através de seu órgão de
administração a Prefeitura Municipal.
Art. 5º Os casos omissos e não previsíveis serão analisados pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal e referendados pelo Prefeito Municipal, com efeito, erga
omnes. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 26 de junho de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito