norma nº 1429/1998

Estado dO ESpíritO Santo
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DISPÓE SOBRE O LANÇAMENTO ENI DÍVIDA ATIVA DE DÉBITO DE
SERVIDOR JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E
ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: .
Art. 1" - Considera-se em débito com O erário púinOO, para fins do Art.
52, parágrafo único, da Lei Municipal N.“ 1268192. o servidor que não quitar, no prazo
de 60 (sessenta) dias, sua dívida com O instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores de Domingos Martins - iPASDM.
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique—se. Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 24 cie/...-
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