| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ART. 214 DA LEI Nº 1.078, DE 5 DE ABRIL DE 1990. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000 Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br EMENDA Nº 21, DE 20 DE JUNHO DE 2012, À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera o § 3º do art. 214 da Lei nº 1.078, de 5 de abril de 1990. “Art. 214................................................................................................................................... II - …......................................................................................................................................... §3º É de 80 m (oitenta metros) de largura o raio mínimo de proteção da nascente da biquinha.” Sala das Sessões, 20 de junho de 2012. JÚLIO MARIA DOS SANTOS 1º Vice-Presidente EDUARDO JOSÉ RAMOS Presidente WELLINGTON BLEIDORN 1º Secretário IVAN LUIZ PAGANINI 2º Vice-Presidente MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JÚNIOR 2º Secretário