norma nº 1681/2004

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Estado do Espirito Santo
LEI MUNICIPAL N.º 1.681/2004
DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ABONO PECUNIARIO INDIVIDUAL
DEVIDO AOS SERVI DORES PUBLICOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica instituído, a partir de Iº de iunho de 2004, abono pecuniário individual
devido aos servidores públicos municipais do Poder Executivo, Legislativo e do Instituto de
Previdência dos Servidores do Municipio de Domingos Martins - IPASDM ocupantes de
cargos efetivos ou comissionados, no valor mensal de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago
cumulativamente com as demais vantagens que compõem a estrutura remuneratória do
servidor e não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Art. 2“ - O abono de que trata esta Lei vigorará do dia lº de iunho de 2004 até o dia
31 de dezembro de 2004, não integrando a remuneração do servidor público municipal
para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social.
Art. 3º - Aplicam-se as disposições desta Lei às aposentadorias e pensões.
Art. 4º - Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de i º de iunho de 2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 23 de iunho
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344