norma nº 1430/1998

.* R:!n
00 ?WW %%
Estado do Espírito Santo
LEI MUNICIPAL N.” 143038
DA NOVA REDAÇÃO Dos ARTS. 173 E 174 DA LEI MUNICIPAL
N.“ 13751905- cómo DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito
Santo' no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
. Art. 1“ - Os Arts. 173 e 174 da Lei Municipai N.“ 13?5!96, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173 - As penaiidades previstas neste Ler' serão aplicadas
peras autoridades sanitárias municipais. "
"Art. 174 - São autoridades sanitárias municipais:
! - O Prefeito Municipal;
!! — O Secretánb Municipal de Saúde;
m - O Chefe da Vígilâna'a Sanitária.
5 2ª — Serão consideradas ainda autoridades sanitárias municipais,
quaisquer ftmcr'onárfos ou seMdores da Secretaria Marinha! de Saúde,
devidamente credenciados, com competência deiegada por uma das
autoridades citadas no caput deste artigo. "
Art. 2“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se & Cumpra-se.
Domingos Martins - ES. 24 de março de 1998. .,
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (027)-268-1 344 (PABX) - Fax: (027) 2258-1239
“R'— "º”-DX
ºre
%
Ilan &Éuntnirn. 21!
O by. Santo
9.5- 5
i