norma nº 14244/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL FLENO
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 190.120.014.244
REQTE: PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
REQDO: CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINCOS MARTINS
RELATOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ASaREU
DECISÃO
Trata-se [a] presente, de Ação de
inconstitucionalidade, com pedido liminar, proposta pelo
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, em face da Lei
Municipal nº 2.337/2011, que dicvõe sobre a necessidade de
gravação do áudio de todas as solenidades públicas promovidas
pelo Executivo Municipal, tend: a mesma sido editada e
promulgada pela Câmara Municipal, ante o veto integral da mesma
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Em síntese, defende o requerente que a lei em
questão seria inconstitucional vez que a mesma incorreu em
vício de iniciativa, ante o ertendimento de que no presente
caso, a iniciativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo,
porém, a citada lei teve a iniciativade membro do legislativo.
Em face de tais considerações, requer seja
determinado, liminarmente, a suspensão da execução e eficácia
da aludida espécie normativa.
o
A teor do que dispõe o art. 10 da Lei n
9.868/1999, foi oportunizado à Câmara Municipal a manifestação
acerca do pleito liminar.
A Casa de Leis Municipal, deixou transcorrer in
albis o prazo para manifestação.
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Parecer da douta Procuradoria de Justiça, no
sentido de que seja declarada a inconstitucionalidade da citada
lei.
Relatado. Dacido.
De início, é oportuno salientar que o controle
direto de constitucionalidade do leis municipais cabe ao
Tribunal local e está devidamente positivado na Constituição do
Estado do Espírito Santo, em seu artigo 109, inciso I, alínea
“e”, cujo procedimento está previsto nos artigos 168 e
seguintes do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.
Para a concessão ce liminar em ação direta de
inconstitucionalidade, conforme requerido, mister que a
oposição à Constituição esteja de forma gritante, ou seja, que
possa ser visualizada instantaneamente. O que não se vislumbra
na hipótese destes autos.
Assim sendo, ertendo que se deva aguardar o
julgamento do mérito da ação, para, então, proceder uma análise
com maior acuidade dos fundamentos deduzidos pelo requerente
para então proferir decisum de procedência ou improcedência da
mesma.
Tal posicioramento está consubstanciado,
também, no fato de não se vislurbrar, no presente caso, a
presença dos pressupostos necessários, mais especificadamente a
presença do fumus buni iuris.
Isto porque, em cognição sumária, não se
vislumbra ter a referida lei aisposto sobre a criação de
cargos; aumento de remuneração; organização administrativa e
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judiciária; matéria tributária e orçamentaria; serviços
públicos; servidores públicos; c,ycsentadoria, etc.
Em face do expostc, não vislumbrando a presença
dos requisitos que autorizam a concessão de liminar, bem como
pelos elementos de convicção aduzidos tenho por indeferir a
liminar pleiteada.
De consequência. com fulcro no artigo 169,
alínea “a”, do Regimento Inverno deste Egrégio Tribunal de
Justiça, notifique-se o Sr. Prasidente da Câmara Municipal de
DOMINGOS MARTINS, remetendo-lhe "ópia da representação, para
que, no prazo de 20 (vinte) dias possa prestar as informações
que entender necessária.
Intime-se. Diligencie-se,
Vitória - ES, 10 aà= julho de 2012