norma nº 2451/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.451/2012
CRIA NO MUNICÍPIO POSTOS PERMANENTES
PARA DESCARTES DE MEDICAMENTOS VENCIDOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Postos Permanentes para Descarte dos Medicamentos
Vencidos estarão localizados na Secretaria Municipal de Saúde, nas Unidades
de Saúde e nos Estabelecimentos Comerciais Farmacêuticos no Município.
Art. 2º O Cidadão será responsável pela entrega do medicamento
vencido nos Postos Permanentes para Descarte, conforme orientação dada pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º A Prefeitura fará, anualmente, divulgação dando ampla
cobertura através de veículos de comunicação falada ou escrita, de como
proceder para o descarte dos medicamentos vencidos.
Art. 4º A Prefeitura será responsável pelo recolhimento nos Postos
Permanentes para Descarte e dará destinação final aos medicamentos
vencidos. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 05 de setembro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito