norma nº 25820/2012

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DO PLENO
Ofício nº 1616/2012 Vitória, 25 de setembro de 2012.
Prezado (a) Senhor(a),
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente
deste Egrégio Tribunal de Justiça, encaminho, para os devidos fins, cópia do
Venerando Acórdão e do voto do Eminente Relator, proferidos pelo Egrégio
Tribunal Pleno nos autos do AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº
100110025820, em que é REQUERENTE o Prefeito Municipal de Domingos Martins
e REQUERIDO a Câmara Municipal de Domingos Martins.
Cordiais Saudações,
ALESSANDRA QUEIROZ/AGUETE
Diretora
Ao
Exmº. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Domingos Martins
Av. Kurt Lewin, 60, Centro, Domingos Martins, CEP 29260-000
Cisrito
2
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Em -
aidonte
27 ADIN 100110025820
Tribunal Pleno
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 100110025820.
Requerente: Prefeito Municipal de Domingos Martins.
Requerido: Câmara Municipal de Domingos Martins.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
acórdão:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUN. Nº
2.321/2011, QUE ACRESCENTOU os
PARÁGRAFOS 8º, 9º E 10º AO INCISO II, DO
ARTIGO 24, DA LEI Nº 1.238/1992 (CÓDIGO DE
OBRAS), DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS. MATÉRIAS ATINENTES AO USO E
FORMA DO OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E,
AINDA, À CONCESSÃO DE ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA. ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE
PROCEDENTE.
1 - É da competência exclusiva do chefe do Poder
Executivo municipal apresentar projeto de lei por
meio do qual se busque instituir ou até mesmo
modificar preceitos que tratam sobre o uso e a
ocupação do solo urbano, o que, decerto, também se
aplica ao Código de Obras do município, sobretudo
quando, por falta de técnica, neste são inseri
disposições que versam substancialmente sob
aspectos ligados à política de/desenvolvimento e de
expansão urbana.
2 - Encontra-se sedimenta ânrbitp do Pretório
Excelso o entendimentó ã
regra, a alegada exclusividade do chefe do Poder
Executivo para criar projetos de leis que tratam de
matéria tributária, cuja iniciativa é comum ou
concorrente. Precedentes do STF.
3 - Quanto à concessão de incentivos fiscais através
de ISSQN só poderá ser feita mediante lei
£A
27 ADIN 100110025820
complementar federal (Constituição Federal art.
156, $ 3º). Obviamente, que se tratando de norma
de repetição obrigatória sua observância é cogente
pela Constituição Estadual, ainda que
implicitamente, em atendimento ao princípio da
simetria.
4 - Ação julgada parcialmente procedente.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n.º 100110025820,
no qual figura como Requerente o Prefeito
Municipal de Domingos Martins e Requerida
Câmara Municipal de Domingos Martins,
ACORDA este eg. Tribunal Pleno, de
conformidade com a ata e notas taquigráficas da
sessão, que integram este julgado, à unanimidade
de votos, conceder em parte a tutela pleiteada,
declarando a inconstitucionalidade do $ 8º, bem
como, da expressão “e recolhimento de ISS”,
contida no $ 10º, ambos inseridos pela Lei nº
2.321/2011 ao inciso II, do artigo 24, da Lei nº
1.238/1992 (Código de Obras), do Município de
Domingos Martins.
Vitória, 9/7 7/21.
PROC. DE JUSTIÇA
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E
27 ADIN 1001 10025820
Tribunal Pleno
Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 100110025820.
Requerente: Prefeito Municipal de Domingos Martins.
Requerido: Câmara Municipal de Domingos Martins.
Relator: Des. Carlos Roberto Mignone.
p So
E o voto:
Conforme relatado, o Sr. Prefeito do
Município de Domingos Martins, pela legitimidade
que lhe é conferida pelo inc. VII, do art. 112, da
Constituição do Estado do Espírito Santo, ajuizou a
presente ação direta de inconstitucionalidade para
que seja declarada inconstitucional a Lei municipal
nº 2.321/2011, que acrescentou ao inciso II do artigo
24 da Lei municipal 1.238/1992 os parágrafos 8º, 9º
e 10º, que possuem a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
1-(..)
$8º A privisão as para guarda de veículos
estabele: ixrafo anterior poderá ser
atendida! lofal. Para tanto, as vagas
num haio de até 300 (trezentos)
metros da edificação, e o interessado deverá
apresentar o projeto com a localização das
referidas vagas e a escritura de compra/venda,
dando garantia da vinculação entre as duas
edificações. Será necessário que o interessado
apresente compromisso fe comercializar as vagas
de forma irreversível, vinculada à comercialização
das unidades do projeto apresentado.
$ 9º Aos proprietários quem têm seus terrenos
localizados na zona central da cidade com área
mínima de 100 nm” (cem metros quadrados) e que
vierem a dispor esta área para estacionamento,
ser-lhe-á concedida isenção de IPTU pelo prazo de
5 feinco) anos, enquanto no local funcionar
estacionamento. Faz-se necessário que o
proprietário mantenha o terreno limpo, ficando a
seu critério a cobrança ou não pelos veículos
estacionados.
$ 10º Será concedida isenção das taxas e
recolhimento do ISS nos terrenos de que trata o
parágrafo anterior, que forem feitas contruções
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para melhor adequar o local de estacionar, como:
piso, cobertura, muro e similares."
Para tanto, sustenta, em síntese, que por cuidar tal
legislação de matérias concernentes a tributos e
reorganização do solo urbano, bem como pelo fato
de ter sido o projeto de lei de iniciativa do
Legislativo, tal diploma padeceria de vício formal
subjetivo, mormente por ofender a Constituição
Federal (arts. 182, 183 e 61, 8 1º, inc. II, alínea "b"),
a Constituição do Estado do Espírito Santo (arts.
112, $ 2º) e a Lei Orgânica daquela municipalidade
(art. 41, IV), que asseguram, no seu entender, a
iniciativa da instauração do processo legislativo para
as matérias tratadas por esses dispositivos ao chefe
do Poder Executivo.
Feito esse breve escorço, passo a
apreciar o mérito desta ação direta de
inconstitucionalidade.
Devo começar por dizer que este exame
meritório deve pautar-se apenas na averiguação da
relação de conformidade entre a lei questionada pelo
requerente e as normas constitucionais em vigor, as
quais são consideradas o parâmetro único e exclusivo
para a solução da controvérsia constitucional
instaurada neste controle normativo abstrato (CF, art.
125, $ 2%, sendo de todo inviável, neste caso,
qualquer incursão no de eventual ilegalidade
daquela lei, tanto q »se encontra firmada a
jurisprudência do Tribunal Federal (cf.
ADln 1419/DF, Iso de Mello, DJ de
07.12.2006).
Prosseguindo na apreciação do pedido
exordial, verifico assistir razão aotrequerente no que
tange à inconstitucionalidade do 88º da lei em
comento, haja vista a presença de vício de iniciativa.
Assim prevê tal dispositivo:
$ 8º A previsão de vagas para guarda de veículos
estabelecida no parágra/o anterior poderá ser
atendida em outro local. Para tanto, as vagas
deverão se situar num raio de até 300 (trezentos)
metros da edificação, e o interessado deverá
apresentar o projeto com a localização das
referidas vagas e a escritura de compra/venda,
dando garantia da vinculação entre as duas
edificações. Será necessário que o interessado
apresente compromisso de comercializar as vagas
de forma irreversível, vinculada à comercialização
das unidades do projeto apresentado.
a-
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Nota-se que a matéria versada por esse preceptivo
encontra-se atrelada, em última análise, ao uso e a
forma de ocupação do solo urbano, pois, como se
observa, através dessa norma se busca,
essencialmente, autorizar que as vagas para guarda
de veículos sejam disponibilizadas em área distinta
das edificações às quais visam atender c, ainda,
definir em que perímetro urbano elas poderão se
situar. Nesse passo, reconheço que realmente
competia ao chefe do Poder Executivo municipal,
com exclusividade, apresentar o projeto de lei que
instituísse novas normas, ainda que complementares,
relativas ao uso e ocupação do solo urbano.
Como se sabe, compete aos Municípios
(CF, art. 30) “legislar sobre assuntos de interesse
local” (inc. 1), bem como, “promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e
da ocupação do solo urbano” (inc. VIIT). Associado
a isso, segundo o texto constitucional (CF, art. 182),
a política de desenvolvimento urbano tem por
objetivo “ordenar o pleno desenvolvimento das
Junções sociais da cidade e garantir o bem-estar de
seus habitantes”. Assim, com vistas a materializar a
sistematização e, por conseguinte, a execução da
política de desenvolvimento urbano no território
municipal, deve ser instituído o plano diretor nas
cidades com mais de vinte mil habitantes, cuja
relevância torna-se inquestionável frente ao
reconhecimento, no plano constitucional, de que ele
é considerado o “instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.” (CF, art.
182, $ 19). Não por outras razões, pode-se assentar,
consoante o megistério de JOSÉ AFONSO DA
SILVA (in banístico Brasileiro. 5º ed.,
Malheiros, a elaboração do plano
diretor, den! ctos, deve convergir
“..para dois documentos principais: 1) o plano de
diretrizes - que fixa a política global do
desenvolvimento do Município e as perspectivas
mais gerais para o Planejamento do Município
(médio e longo prazo); 2) o plano de ação do
prefeito que representa a decisão e o compromisso
assumido pelo Prefeito, quanto às metas de sua
administração. ”
Deste modo, e tendo em conta que o plano diretor
consiste, em última análise, num instrumento de
planejamento global do município, parece-me
+»
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inevitável reconhecer, com amparo inclusive na lição
do renomado publicista supracitado (in Manual do
Vereador. 5º ed., Malheiros, p. 176), que
“[..Ja iniciativa da elaboração desse Plano cabe
ao Prefeito, que o deve submeter à Câmara
Municipal, para ser aprovado. "
Com fulcro, portanto, nessas premissas, pode-se
reconhecer que é da competência exclusiva do chefe
do Poder Executivo municipal apresentar projeto de
lei por meio do qual se busque instituir ou até mesmo
modificar preceitos que tratam sobre o uso e a
ocupação do solo urbano, o que, decerto, também se
aplica ao Código de Obras do município, sobretudo
quando, por falta de técnica, neste são inseridas
disposições que versam substancialmente sobre
aspectos ligados à política de desenvolvimento e de
expansão urbana, tal como se observa neste caso. A
ser assim, infere-se que o Poder Legislativo
municipal, ao propor através da Mesa Diretora o
projeto que originou a lei impugnada, acabou por
invadir competência privativa do Prefeito, ferindo
frontalmente o princípio constitucional da separação
dos poderes (CF, art. 2º), razão porque sua
inconstitucionalidade é manifesta.
No que tange ao $ 9º, também
introduzido pela lei ora impugnada ao inciso II do
artigo 24 da Lei mynicipal 1.238/92, entendo que não
há falar-se em inconstitucionalidade. Vejamos o
referido dispositivo;
$ 9º “Aos proprietários quem têm seus terrenos
localizados na zona cental da cidade com área
mínima de 100 m” (cem metros quadrados) e que
vierem a dispor esta área para estacionamento,
ser-lhe-á concedida isenção de IPTU pelo prazo de
5 (cinco) anos, enquanto no local funcionar
estacionamento. Faz-se necessário que o
proprietário mantenha o terreno limpo, ficando a
seu critério a cobrança ou não pelos veículos
estacionados.
Da análise desta norma, conclui-se que, apesar de
inserido no Código de Obras do Município de
Domingos Martins, o $ 9º não objetiva disciplinar o
uso e a ocupação do solo urbano propriamente ditos,
visto que se trata, em suma, da concessão de isenção
tributária àqueles que atenderem aos requisitos por
ele então definidos. Nesse diapasão, considero que a
análise acerca de eventual vício de
inconstitucionalidade quanto ao processo legislativo
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que originou essa disposição legal deve ser
empreendida levando-se em conta a natureza da
matéria nela veiculada, que, no ponto, é
eminentemente tributária. Sob tal ótica, vislumbro
que não há falar-se em inconstitucionalidade do $ 9º,
mormente por inexistir, em regra, a alegada
exclusividade do chefe do Poder Executivo
municipal para criar projetos de leis que tratam de
matéria tributária, cuja iniciativa é comum ou
concorrente, pelo fato de que
“A Constituição de 1988 admite a iniciativa
parlamentar na instauração do processo legislativo
em tema de direito tributário. - A iniciativa
reservada, por constituir matéria de direito estrito,
não se presume e nem comporta interpretação
ampliativa, na medida em que - por implicar
limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve necessariamente derivar de
norma constitucional explícita e inequívoca. - O
ato de legislar sobre direito tributário, ainda que
para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal,
não se equipara - especialmente para os fins de
instauração do respectivo processo legislativo - ao
ato de legislar sobre o orçamento do Estado"
(ADm nº 724 ; rel. Min. CELSO DE
MELLO; Tribu ; DJU 27/04/2001).
No mesmo sentido sã guintes precedentes:
ADIn nº. 2464, Min. Ellen Gracie, DJ 28/06/02;
ADIn nº. 2.659, Min. Nelson Jobim; DJ 03/12/2003;
RE 444.565/RS, Min. Gilmar Mendes; DJ
30/10/2006; RE 396.489/SP, Min. Ricardo
Lewandowski; DJ 11/10/2007; RE 357.581/SP, Min.
Eros Grau; DJ 03/02/2009. Outro, aliás, não foi o
entendimento do eminente Ministro Ricardo
Lewandowski quando do julgamento do RE
601348/SP (DJe-026 Divulg. 05/08/2011), no qual se
apreciou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo que entendeu pela inconstitucionalidade
de lei municipal que ampliou o número de
beneficiários de isenção do IPTU. Entretanto, de
acordo com S. Exa., a exegese adotada pela Corte
paulista confronta-se com a orientação da iterativa
jurisprudência do augusto Supremo Tribunal Federal,
o qual “possui entendimento sedimentado de que o
disposto no art. 61, $ 1º IL, b, da CF tem sua
aplicação restrita ao processo legislativo no âmbito
dos territórios federais.”
Quanto ao $ 10º da lei em testilha,
verifico que por meio dele se concedeu a isenção de
taxas e de ISSQN, acaso cumpridas as exigências
Go
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relatoria, da ação direta de inconstitucionalidade nº
100050001807 (DJe 17.12.2009), no qual se
concluiu que
“a concessão de incentivos fiscais através de
ISSQN só poderá ser feita mediante lei
complementar federal (Constituição Federal art.
156, $ 3%). Obviamente, que tratando-se de norma
de repetição obrigatória sua observância é cogente
pela Constituição Estadual, ainda que
implicitamente, em atendimento ao princípio da
simetria.”
Sem maiores delongas, julgo
parcialmente procedente o pedido constante
da exordial para, nos termos da fundamentação supra
e, confirmando a liminar a seu tempo deferida,
declarar a inconstitucionalidade do $ 8º, bem como
da expressão “e recolhimento de ISS” contida no $
10º, ambos inseridos pela Lei municipal nº
2.321/2011 no inciso Il, do artigo 24 da Lei
1.238/1992 (Código de Obras) do Município de
Domingos Martins.
É como voto.
vit 32 4 0] 120.
/
/
[
Carlos Mignone
Relator