norma nº 2462/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.462/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À
DEVOLUÇÃO DE ÁREA DE TERRA AOS OUTORGANTES
EXPROPRIADOS E/OU SUCESSORES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a devolver, sem ônus, aos
outorgantes expropriados e/ou sucessores área de terra localizada em Alto Jucu, Distrito
de Aracê, neste Município de Domingos Martins/ES, com área 1.696m² (mil seiscentos e
noventa e seis quadrados) conforme Escritura Pública de desapropriação amigável
transcrita no Livro nº 12, Folhas 23/26, Cartório do Registro Civil e Tabelionato do
Distrito da Sede de Domingos Martins, Comarca de Domingos Martins em 18 de
Novembro de 2011, feita por Arlindo Pereira Pinto e sua esposa Rosa Lorenzoni Pereira
Pinto, Registrada em 07/12/2011, Matricula nº 9535 AV2, Matr. 11709, no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Domingos Martins.
Parágrafo único. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atribuído à
desapropiação, conforme consta da escritura de que trata o “caput” é simbolica, fixada
para efeito de registro cartoral e INCRA, não ocorendo nenhuma despesa para o
Municípío 
Art. 2º As despesas de qualquer natureza, decorrentes da devolução da área
de que trata o art. 1º desta Lei, inclusive tributos, correrão à conta do Município de
Domingos Martins.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 2.446, de 27 de agosto de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito