norma nº 2460/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.460/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS DE NATAL
AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cestas de Natal aos
servidores municipais, a serem entregues pela Municipalidade no mês de dezembro de cada
ano.
§1º As Cestas de Natal serão entregues aos:
I - servidores públicos municipais efetivos da administração direta e indireta do
Município;
III - servidores municipais inativos e pensionistas;
IV - ocupantes de cargo de provimento em comissão;
V - funcionários contratados;
VI – estagiários;
VII – servidores do poder público do Estado, União ou de outro município que
prestam serviços no município de Domingos Martins em decorrência de Convênios de cessão,
permuta ou municipalização.
§2º Não farão jus à Cesta de Natal os servidores públicos municipais afastados
para trato de interesses particulares ou que estejam prestando serviço na União, Estado ou
outros Municípios, mediante Convênios de cessão, permuta ou à disposição sem ônus para o
Município de Domingos Martins, salvo os cedidos mediante Convênio de Cooperação Técnica.
§3º Será concedida apenas uma Cesta de Natal por servidor,
independentemente do número de vínculos legais em acumulação.
Art. 2º As "Cestas de Natal", deverão ser adquiridas nos termos da legislação
vigente que trata das licitações publicas.
Art. 3º A aquisição das "Cestas de Natal", reveste-se de caráter facultativo, pelo
que, fica condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser
custeada por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários
ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no Ar. 43, § § e Incisos da Lei Federal nº
4320/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 25 de outubro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito