norma nº 2465/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL N° 2.465/2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXOS DE METAS
FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, o Demonstrativo
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, o
Anexo I e o Anexo II da LDO para o exercício de 2013, conforme disposto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 29 de outubro de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2013
O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2013 passará a vigorar de
acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 2010-2013 e
demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e na
Lei Orçamentária Anual de 2013.
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo de
metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo utilizado
na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2013, levou em consideração a
construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da
realidade.
As metas para o triênio 2013-2015 foram projetadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo,
dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos
se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à geração
de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a variação
do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no final de
cada exercício, e no caso específico do triênio 2013-2015, a variação será negativa para
os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução da dívida do
município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre receitas e
despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 2013-2015
aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, a tendência
do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o comportamento
previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda,
ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das
finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas promover o
incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas,
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
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As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da receita,
algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
• Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou que
apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
• Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis com
a política de desenvolvimento do município;
• Implantação do Programa de modernização Tributária;
• Cobrança da Dívida Ativa;
• Atualização da Legislação Tributária Municipal.
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos entes da
Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão fiscal
eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando são
definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e de
dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das receitas e
despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, por exemplo,
cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos
novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente, e as
mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades em
relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar tanto em
função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas obrigações
constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar receitas e despesas
da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos terão aumentos
percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o projeto em votação;
também, haverá maior repasse de recursos pelo Governo Federal ao Município, conforme
o número de alunos, no qual se incluirão os alunos da educação infantil e do ensino
médio.
Outra despesa importante é o gato com pessoal e encargos, que basicamente são
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração para
melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que às
despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, diz
respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação das
taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto é,
dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
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É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas judiciais estão
sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. Também podem
ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir no decorrer do
exercício atual e do triênio 2013-2015, caso das ações judiciais movidas por
fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas ações
judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores poderão
mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, liquidadas e
não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas
em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso
ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica de
imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem a
capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a expansão
e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis sobre
as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, estabeleceu a
avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução orçamentária e
financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das metas fiscais
fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas fiscais,
efetuadas a cada semestre(opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que eventuais
diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo do ano, de
forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re-alocação ou
redução de despesas.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
Demonstrativo I
LRF, art. 4º, § 1 R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 2015
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Valor Valor %
PIB
Corrente Constante (a /
PIB)
Corrente Constante (b /
PIB)
Corrente Constante (c /
PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 77.500.000,00 74.233.716,48 0,096 81.000.000,00 74.366.507,53 0,096 85.500.000,00 65.469.238,07 0,097
Receitas Primárias (I) 73.600.000,00 70.498.084,29 0,091 77.300.000,00 70.969.518,91 0,092 81.300.000,00 62.478.667,94 0,092
Despesa Total 77.500.000,00 74.233.716,48 0,096 81.000.000,00 74.366.507,53 0,096 85.500.000,00 65.469.238,07 0,097
Despesas Primária (II) 73.400.000,00 70.306.513,41 0,091 77.000.000,00 70.694.087,40 0,091 80.900.000,00 62.236.189,28 0,092
Resultado Primário (I –
II) 200.000,00 191.570,88 0,000 300.000,00 275.431,51 0,000 400.000,00 242.478,66 0,000
Resultado Nominal -250.000,00 -239.463,60 0,000 -220.000,00 -201.983,11 0,000 -200.000,00 -177.817,68 0,000
Dívida Pública 
Consolidada 4.000.000,00 3.831.417,62 0,005 3.800.000,00 3.488.799,12 0,005 3.400.000,00 3.071.396,35 0,004
Dívida Consolidada 
Líquida -1.200.000,00 -1.149.425,29
-
0,001 -1.100.000,00 -1.009.915,53
-
0,001 -1.000.000,00 -889.088,42
-
0,001
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Receitas Primárias 
Advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Despesas Primárias 
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Impacto do Saldo das 
PPP (VI) = (IV - V) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000
Nota:
O Cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico.
VARIÁVEIS 2013 2014 2015
PIB real (crescimento % annual) 4,50 4,55 4,52
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do 
Governo (média % anual) 12,20 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,76 1,80 1,85
Inflação Média (% annual) projetada com base em índices 
oficiais de inflação 4,48 4,49 4,50
Projeção do PIB do Estado em - R$ milhares 80.620.000.000,00 84.289.000.000,00 88.098.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2013 2014 2015
Valor Corrente/1,0448 Valor Corrente/1,0917 Valor Corrente/1,1408
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2013
Demonstrativo III
LRF, art.4º, §2º, inciso II R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 60.062.112,00 72.615.360,05 20,900 68.600.000,00 -5,530 77.500.000,00 12,974 81.000.000,00 4,516 85.500.000,00 5,556
Receitas Primária (I) 55.539.944,37 66.453.354,31 19,650 62.600.000,00 -5,799 73.600.000,00 17,572 77.300.000,00 5,027 81.300.000,00 5,175
Despesa Total 57.636.073,77 65.312.468,67 13,319 68.600.000,00 5,034 77.500.000,00 12,974 81.000.000,00 4,516 85.500.000,00 5,556
Despesas Primária (II) 56.627.728,20 64.619.899,90 14,114 62.700.000,00 -2,971 73.400.000,00 17,065 77.000.000,00 4,905 80.900.000,00 5,065
Resultado Primário (I – II) -1.087.783,83 1.833.454,41
-
268,550 -100.000,00
-
105,454 200.000,00
-
300,000 300.000,00 50,000 400.000,00 33,333
Resultado Nominal -5.235.984,24 -5.235.984,24 0,000 -800.000,00 -84,721 -250.000,00 -68,750 -220.000,00
-
12,000 -200.000,00 -9,091
Dívida Pública Consolidada 3.218.283,69 3.474.825,53 7,971 3.600.000,00 3,602 4.000.000,00 11,111 3.800.000,00 -5,000 3.400.000,00
-
10,526
Dívida Consolidada Líquida 13.194.562,63 14.488.584,86 9,807 -1.800.000,00
-
112,424 -1.200.000,00 -33,333 -1.100.000,00 -8,333 -1.000.000,00 -9,091
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ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2010 2011 % 2012 % 2013 % 2014 % 2015 %
Receita Total 66.476.745,56 75.883.051,25 14,150 68.600.000,00 -9,598 80.972.000,00 18,035 88.427.700,00 9,208 97.538.400,00 10,303
Receitas Primária (I) 61.471.610,43 69.443.755,25 12,969 62.600.000,00 -9,855 76.897.280,00 22,839 84.388.410,00 9,742 92.747.040,00 9,905
Despesa Total 63.791.606,45 68.251.529,76 6,991 68.600.000,00 0,511 80.972.000,00 18,035 88.427.700,00 9,208 97.538.400,00 10,303
Despesas Primária (II) 62.675.569,57 67.527.795,40 7,742 62.700.000,00 -7,149 76.688.320,00 22,310 84.060.900,00 9,614 92.290.720,00 9,790
Resultado Primário (I – II) -1.203.959,14 1.915.959,86
-
259,138 -100.000,00
-
105,219 208.960,00
-
308,960 327.510,00 56,733 456.320,00 39,330
Resultado Nominal -5.795.187,36 -5.471.603,53 -5,584 -800.000,00 -85,379 -261.200,00 -67,350 -240.174,00 -8,050 -228.160,00 -5,002
Dívida Pública Consolidada 3.561.996,39 3.631.192,68 1,943 3.600.000,00 -0,859 4.179.200,00 16,089 4.148.460,00 -0,736 3.878.720,00 -6,502
Dívida Consolidada Líquida 14.603.741,92 15.140.571,18 3,676 -1.800.000,00
-
111,889 -1.253.760,00 -30,347 -1.200.870,00 -4,219 -1.140.800,00 -5,002
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
Exercícios 2010 2011 2012 2013(*) 2014(*) 2015(*)
Índices 5,30 5,91 4,50 4,48 4,49 4,50
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x (Valor
Referência) 1,1068 1,0450 1,0000 1,0448 1,0917 1,1408
(*)Inflação Média (% annual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE:
Secretaria Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de Domingos Martins/ES
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