norma nº 2472/2012

ESTADO oo ESPiRITo SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2012
AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS
FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 27 de novembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito