norma nº 66/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 66, DE 20 DE JUNHO DE 2012
Altera a redação do art.19 do Regimento
Interno da Câmara – Resolução n°08/2000.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ
RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal passará a ter a
seguinte redação:
“Art.19 A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, 1° Vice–Presidente, 1°
Secretário, 2° Vice-Presidente e 2° Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.”
Art.2° Fica especialmente revogado o Parágrafo Único do art.19 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.
Art.3º A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Sala de Sessões, 20 de junho de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente