norma nº 67/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº. 67, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Interno SCI nº. 001/2012, que dispões sobre a
Padronização na Produção de Instruções Normativas e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista
o disposto nos Arts. 31, 70 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no Art. 77,
da Lei Federal nº. 4.320/64, no art. 54, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 101/2000, e
Resolução nº. 63/ 2012 que institui no âmbito desta Casa de Leis o Sistema de Controle Interno,
como órgão regulador, avaliador e fiscalizador da execução orçamentária, financeira, operacional
e gerencial, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do
art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituído o Sistema de Normatização e Procedimentos Internos, com
objetivo de sistematizar, modernizar, racionalizar e controlar procedimentos internos da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 2°. Fica Instituída a Instrução Normativa, como instrumento de normatização e
regulamentação de procedimentos internos a serem observados por todos os servidores da
Câmara Municipal de Domingos Martins.
§ 1° As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Secretario
Geral da Controladoria responsável pelo Sistema de Controle Interno do Legislativo, em
conjunto com o Presidente da Casa;
§ 2° O Sistema de Controle Interno deverá manter controle da numeração e
atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter as atualizações com a mesma
numeração original, alterando-se apenas a data e a seqüência cronológica das edições de
atualização;
 
§ 3° As alterações, atualizações e/ou revogações de quaisquer orientações
contidas nas Instruções Normativas deverão ser solicitadas a Secretaria Geral de Controle
Interno, mediante exposição dos fatos que sustentem as alterações, ou nova legislação sobre o
assunto.
 
§ 4° As Instruções não podem contrariar as leis ou decretos, às quais se
subordinam.
 
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Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 3°. Todas as Instruções Normativas, bem como as atualizações ou revogações,
deverão ser enviadas, impressas ou em meio magnético ou eletrônico, a todos os Órgãos,
Divisões, Diretorias, Setores e Departamentos, que deverão mantê-las em pasta própria, para
consultas periódicas pelos servidores da área.
 
§ 1° Ao receberem as Instruções Normativas, as Chefias deverão proceder a sua
imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com a Secretaria Geral de Controle
Interno, informando e orientando todos os servidores sob sua responsabilidade, quanto a sua
repercussão ou implicação nas rotinas do Órgão.
 
§ 2° As Chefias deverão atestar o recebimento e ciência do conteúdo das
Instruções Normativas mediante recibo próprio a ser devolvido a Secretaria Geral de Controle
Interno.
Art. 4°. Todos os Órgãos e o Sistema de controle Interno são solidariamente
responsáveis pelo acompanhamento das respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e
deverão propor formalmente a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o
assunto, sempre que se fizer necessário.
 
Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 20 de junho de 2012.
 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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