norma nº 69/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 69, DE 8 DE AGOSTO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 003/2012, que dispõe
sobre Parecer Conclusivo de Contas Anuais, e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e 77,
da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos
do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI nº.
003/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
rotinas de padronização, objetivos e procedimentos para a realização do Parecer Conclusivo do
Controle Interno sobre as Contas Anuais do Poder Legislativo, inclusive da Administração
Indireta pela Controladoria Interna.
Art. 2° Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3° Caberá a Secretaria de Controle Interno, presta os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de agosto de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente