norma nº 71/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 71, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 005/2012, que dispõe
sobre o atendimento ás Equipes de Controle
Externo, e dá outras providências
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e 77,
da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos
do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI 
nº.005/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o atendimento às
equipes de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de contas da União, a
fim de facilitar a disponibilização de documentos e informações às referidas equipes juntos as
unidades Administrativas do poder Legislativo. 
 Art.2º Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão
ser executadas e aplicadas pelas unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas
Administrativos. 
Art. 3º Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente