norma nº 74/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 74, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Patrimonial SPA nº. 002/2012, que dispõe sobre a
Alienação e Cessão de Patrimoniais Móveis e Imóveis, e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e 77,
da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos
do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Patrimonial SPA nº. 002/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
a regulamentação das atividades relativas à alienação e cessão de bens patrimoniais móveis e
imóveis no âmbito do Poder Legislativo do Município de Domingos Martins.
Art. 2° Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação
deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos
Sistemas Administrativos.
Art. 3° Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente