norma nº 72/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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RESOLUÇÃO Nº 72, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Controle Interno SCI nº. 006/2012, que
dispõe sobre o exercício das demais
Atribuições Específicas da Secretaria Geral
de Controle Interno, e dá outras
providências. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em
vista o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no
parágrafo único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e Artigos nº. 29, 70, 76 e 77,
da Constituição Estadual, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente da Câmara, nos termos
do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa de Controle Interno SCI nº.
006/2012, que segue anexa como parte integrante da presente Resolução.
Parágrafo único. A instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
o Exercício das demais Atribuições Específicas da Secretaria Geral de Controle Interno, a fim
de efetuar estudos, análises, metodologias, fiscalização e demais atos de gestão quanto a
aplicabilidade do Controle Interno junto as unidades Administrativas do Poder Legislativo. 
 Art.2º Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão
ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas
Administrativos. 
Art. 3º Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 5 de setembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Presidente