norma nº 79/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 79, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
Revoga a Resolução nº 65/2012 do Regimento
Interno e acrescenta os artigos 10-A, 20-A,
102-B e 102-C.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS, Presidente
da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 65 de 28 de março de 2012.
Art. 2º Fica acrescentado o artigo 10-A ao Regimento Interno que terá a
seguinte redação:
“Art. 10-A – A Câmara Municipal instalar-se-á, em sessão solene, a partir das
dezenove horas, do dia 1º de janeiro subsequente ao ano das eleições municipais, quando será
presidida provisoriamente pelo Vereador mais votado, recentemente, entre os presentes, na
negativa deste, o mais votado, sucessivamente”.
Art. 3º Fica acrescentado o artigo 20-A ao Regimento Interno que terá a
seguinte redação:
“Art. 20-A – Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
condução do Presidente Provisório, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara,
elegerão os componentes da mesa diretora, na forma do artigo 10-A”. 
Art. 4º Fica acrescentado, ao Regimento Interno, o artigo 102-B que terá a
seguinte redação:
“Art. 102-B- Os subsídios dos Vereadores serão fixados pela Câmara
Municipal, antes das eleições municipais, em cada legislatura para vigorar no exercício
subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal,
determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, podendo ser atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a atualização da
remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites constitucionais”.
Art. 5º Fica acrescentado o artigo 102-C ao Regimento Interno com a seguinte
redação:
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Kurt Lewin n° 60 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefone: (27) 3268-1158/3268-2396 
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
“Art. 102-C – Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no último ano da
legislatura, nos 30 (trinta) dias que antecedem as eleições municipais, para vigorar no
exercício seguinte, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente no país, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, podendo ser atualizada na mesma ocasião em que ocorrer a
atualização da remuneração dos servidores públicos municipais, respeitados os limites
constitucionais”.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2012.
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente