norma nº 75/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº. 75, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de Controle
Patrimonial SPA nº. 003/2012, que dispõe sobre as Normas e
Providências em Caso de Extravio e Furto de Bens, e dá
outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista
o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo
único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos nº. 29, 70, 76 e 77, da
Constituição Estadual e Resolução n° 227/2011 do TCEES, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS,
Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Controle Patrimonial
SPA nº. 003/2012, que dispõe sobre as Normas e Procedimentos em caso de extravio e furto de
bens, pertencentes a Câmara Municipal.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos para padronizar a rotina interna nos casos de extravio e furto de bens, com vistas
à eficácia, eficiência e transparência da aplicação dos recursos públicos, no âmbito do Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão
ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas
Administrativos.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 9 de outubro de 2012.
 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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