norma nº 1434/1998

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LEI N.“ 1.434398
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A oELEeRAR CDNVÉNIO com A
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - ssc ELSA, PARA
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
DENOMINADO "CONvENIO SEAG N.” 013191“.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a
Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, com a fInalidade de atender
propriedades rurais localizadas neste Município, dentro das características do
programa de eletrificação rural Convénlo SEAG n.º 01 SIST.
Art. 2“ - O Convênio de que trata O artigo 1“ desta Lei, compreende a
construção de ramais monofásicos de rede primária, instalação de centros de
transformação e de entradas de serviço, de acordo com projetos técnicos e planilhas
de custos elaboradas pela ESCELSA.
Art. 3“ - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a constituir garantia,
em cumprimento às obrigações decorrentes desta Lei, com recursos provenientes do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 4º — Fica o banco depositário das quotas do ICMS autorizado a
proceder o bloqueio necessário ao pagamento das faturas apresentadas pela
ESCELSA, relativas ao Convênio, e suas reapectivas quitações.
Art. 5" - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do exercício corrente.
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique—se & Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 02 de abril de 1998.
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