norma nº 81/2012

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº. 81, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Planejamento e Orçamento SPO nº. 002/2012, que
dispõe sobre Procedimentos para Realização de
Audiências, e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e tendo em vista
o disposto nos Arts. 31 e 74, da Constituição da República Federativa do Brasil, no parágrafo
único do Art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Artigos nº. 29, 70, 76 e 77, da
Constituição Estadual e Resolução n° 227/2011 do TCEES, e eu, EDUARDO JOSÉ RAMOS,
Presidente da Câmara, nos termos do inciso V do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art. 1°. Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e
Orçamento SPO nº. 002/2012.
Parágrafo Único: A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre
procedimentos para garantir, disciplinar e elaborar as Audiências Públicas; apresentar e debater
com a população, os projetos do PPA, LDO e LOA; cumprir o disposto na Constituição Federal,
na Lei n° 4.320/64, e o art. 9º, § 4º da LRF; normatizar os procedimentos de realização de
audiência pública; proporcionar aos cidadãos oportunidade de expressar seus pleitos, sugestões e
opiniões; identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da audiência
pública; bem como dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de
análise pelo Legislativo Municipal, como apresentação do acompanhamento das metas fiscais.
Art. 2°. Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão
ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas
Administrativos.
Art. 3°. Caberá a Secretaria Geral de Controle Interno, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
 
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 5 de dezembro de 2012.
 
EDUARDO JOSÉ RAMOS
Presidente
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