norma nº 2482/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI MUNICIPAL Nº 2.482/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, PRODUTORES E
AMIGOS DE MELGAÇO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins a celebrar convênio de
cooperação financeira com a Associação de Moradores, Produtores e Amigos de Melgaço,
destinado a aquisição de material de construção para construção de um galpão de
alvenaria, que servirá de abrigo para o maquinário da Associação de Produtores,
Moradores e Amigos de Melgaço de Cima.
Art. 2º Fica assegurado o repasse financeiro à Associação de Moradores,
Produtores e Amigos de Melgaço no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º As obrigações entre os convenentes serão definidas no Termo de
Convênio a ser firmado entres as partes.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
utilizando como fonte de recurso as definidas no art. 43 §1º da Lei 4.320/64 para
cobertura da despesa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 13 de dezembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito