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norma nº 2483/2012

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2483 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER EXECUTIVO.
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Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2012
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS FINANCEIROS AO PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder
Executivo recursos financeiros na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 17 de dezembro de 2012.
WANZETE KRUGER
Prefeito 

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