norma nº 21/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Rua Bernardino Monteiro,22 – Centro – Domingos Martins – Espírito Santo
CEP 29260-000 – Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br
comunicacao@domingosmartins.es.gov.br - gabinete@domingosmartins.es.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2012
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em R4 375,00 (trezentos e setenta e cinco Reais), a partir
de 1º de abril de 2012 o valor da Gratificação de Sobreaviso instituída pela Lei
Complementar nº 09, de 24 de junho de 2009.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários a fazer face a despesa decorrente desta Lei, obedecido as disposições
contidas no art. 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito