norma nº 22/2012

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2012
DISPÕE SOBRE PRAZO DE PARCELAMENTO DE
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE
PARCELAMENTO ESTORNADO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O contribuinte beneficiado pelo parcelamento de débitos tributários, na
forma do disposto nos artigos 229 a 232 do Código Tributário Municipal, Lei
Complementar nº 01/2002, que tiver o seu parcelamento estornado por falta de
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas até 31 de maio de 2012, poderá obter
novo parcelamento nos termos desta Lei. 
Art. 2º O novo parcelamento será concedido pelo prazo de até 12 (doze)
meses e deverá ser requerido até 30 de novembro de 2012, nas condições estipuladas
pelo Código Tributário Municipal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 03 de maio de 2012.
WANZETE KRÜGER
Prefeito