norma nº 1439/1998

Estado do Espirito Santo
LEI Nº 143938
AUTORIZA A COMPRA DE TERRENO NO CENTRO DE
DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cámara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ll - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
um terreno, localizado na Av. Presidente Vargas, em Domingos Martins, com area
de 1.125 mª, de propriedade do Banco do Brasil SIA.
Art. 2“ - 0 preço de compra e venda do imóvel é de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), ofertados em licitação pública, a serem
pagos da seguinte forma:
1- uma parcela de R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos
reais) no ato da assinatura da escritura;
II - 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 14.070,00
(quatorze mil e setenta reais);
Parágrafo Unico — Sobre as parcelas mensais descritas no Inc. Il,
vencerâo juros de 1,00% (um por cento) ao mês.
Art. 3“ - Integra a processo de compra e venda do imóvel, a
prévia avaliação, constante do processo licitatório promovido pelo Banco do
Brasil SIA, empresa pública, sujeita a fiscalização do Tribunal de Contas da
União.
Art. 4“ - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária nº 0900010603283064 - Construção de Praças, Parques,
Jardins e Pórticos.
Art. 5" — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em ocmtrário.
Registre—se, Publique-sa e C
Domingos Martins - ES, 23 e -
,ra-se.
'-!-i 091998.