norma nº 1682/2004

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LEI MUNICIPAL N.º 1.682/2004
DISPOE SOBRE As DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA o
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo de acordo com
art. 68, Inciso X! da Lei Orgânica Municipal, faz saber que e Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. Iº - O orçamento do Município de Domingos Martins, relativo ao exercício de 2005, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidos nos termos da presente Lei em
cumprimento ao disposto nos arts. I65, parágrafo 2º, da Constituição Federal, art. I29, parágrafo 2º
da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins e ort.4º da Lei Complementar n.º IOI,
compreendendo:
I— As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II- A organização e estrutura dos orçamentºs;
III- As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações, contendo
as propostas orçamentários dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e entidades da
administração indireta;
IV— Diretrizes para execução;
V— A disposições sobre alterações na legislação tributária do municipio;
VI— As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VII- As disposições finais.
CAPITULO |
DAS AçOEs PRIORI'I'ÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO Mumúpª
Ar!. 2“ - Em consonância com o Plano Plurianual, o Anexo I desta Lei estabelece as ações
prioritúnas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2005.
Art. Bº - O anexo II desta Lei contém as metas fiscais, em cumprimento à Lei complementar nº
10], art. 4º, parágrafo Iº e 2ª.
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CAPÍTULO u
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º — Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcionalfprogramática, especificando para cada proieto e
atividade os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Parágrafo único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo será
ºbedecido a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
0) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida interna;
:) Juros e encargos da dívida externa;
d) Outras despesas correntes;
e) Investimentos;
f) Inversões financeiras;
9) Amortização da dívida interna;
hl Amortização da dívida externa;
i) Outras despesas de capital.
CAPÍTULO |||
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÓES
Art. 5º - O orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
entre receitas e despesas e a ampliação da capacidade de investimento.
Art. 6º - No proieto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes de 2005.
Art. 7º - A proposta parcial da Câmara Municipal para 2005, será encaminhada até 3] de
iulho de 2004, observadas as determinações contidas nesta Lei.
| — a proposta orçamentária do Poder Legislativo observará os dispositivos na Constituição
Federal no seu artigo 29—A, bem como a'previsão da receita municipal para o ano de 2005;Q,
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Il — o repasse mensal ao Poder Legislativo, a que se refere o art. l68 da Constituição Federal,
submeter-se-ó ao princípio da programação financeira de desembolso, aludido nos artigos 47 a 50 da
Lei Federal 4.320/64, iimitado ao percentual estabelecido na Lei Orçamentária Anual aplicado sobre
o valor da Receita Corrente Liquida efetivamente verificada no mês anterior ao repasse;
III —— Considerar-se-â para efeito de estabelecimento do percentual de participação da Câmara
Municipal no Orçamento o total da Receita Municipal não vinculada orçada. E, considerar-se-ú, para
' a base de cálculo do repasse dos duodécimos mensais, a Receita Municipal não vinculada,
efetivamente arrecadado;
lV — para o cálculo da Receita Municipal não vinculada, expugar-se-ó da Receita Total
Municipal, a receita de participação no FUNDEF, as receitas de capital, as receitas de transferências
de convênios, bem como quaisquer outras cuia destinação esteio vinculada a obieto específico por
força de instrumento legal;
V — na efetivação do repasse mensal dos duodécimos, observar-se-ó o limite máximo de
repasse estabelecido pelo inciso I, do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. Bº - Na programação da despesa serão observadas:
| - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos;
|I — Não poderão ser incluídas despesas a titulo de Investimento — Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.
167, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do art. 65 da Lei Federal Complementar nº lºl;
lll - O município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da
Federação, quando atendido o art. 62, da Lei Complementar nº lOl .
Art. 9º - Os órgãos da administração indireta terão seus orçamentos para o exercício de 2004
incorporados à proposta orçamentária do Município, caso sob qualquer forma ou instrumento legal,
recebam recursos do tesouro municipal ou administram recursos e patrimônio do Município.
Art. lOº - Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento
de iums, encargos e amortização das dívidas deconentes das operações de crédito contratadas ou
autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento e. Câmara Municipal.
Art. l l - A receita corrente líquida, definida de acordo com o art. 2º, item ll, da Lei
Complementar nº lºl, será destinada, prioritariamente aos custeios administrativos e operacional,
inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, iuros e encargos da
divida, & contrapartida das operações de crédito e às vinculações, observados os limites impostos pela
Complementar nº lOl .
Art. 12 - O Poder Executivo destinará no mínimo 'l5% (quinze por cento) da receita de
impostos, realizada em 2004, em favor do Fundo Municipal da Saúde, em respeito a determinação da
Emenda Constitucional nº 29.
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Art. 13 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes principios:
I - Novos proietos somente serão incluídos na lei orçamentária após atendidos os proietos em
andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de créditos;
II - As ações delineadas para cada setor do anexo I, desta Lei, terão prioridade sobre as
' demais.
Art. 14 - A dotação consignada para Reserva de Contingência será fixada em valor não
superior a 5,0% (cinco por cento) da receita corrente líquida, definida no art. 2º, item IV, da Lei
Complementar nº 101 .
Art. 15 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão
os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova
publicação.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 16 - Nas hipóteses previstas nos art. 9º e 31 , inciso II, parágrafo Iº, da Lei Complementar
nº 101, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir as metas fiscais previstas no anexo II, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante de
recursos alocados para o atendimento de "Outras despesas correntes”, "Investimentos” e "Inversões
financeiras” de cada Poder do Município.
Art. 17 — Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita deforma :: propiciar o controle dos custos
das ações de governo.
Art.18 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às proieções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observado o limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar nº 101;
III — nos termos da Legislação posterior específica. á/f
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CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÓES SOBRE ALTERAÇÓES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19 - Na estimativa das receitas constante do Proieto de Lei Orçamentária serão
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo 1º - Quaisquer proietos de lei que concedem ou ampliem incentivos ou benefícios
de natureza tributária ou financeira, da qual recorram renúncias de receitas, deverão estar
acompanhados de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes e deverão obedecer aos requisitos definidos no art. 14, da Lei
Complementar nº 101 .
Parágrafo 2º - Quaisquer proietos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores de atividade econômica ou regiões da cidade deverão atender os requisitos do art. 14, da Lei
Complementar nº 101 .
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÓES FINAIS
Art. 20 - São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 21 - O Poder Executivo publicará, o quadro de detalhamento das despesas — QDD,
discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e, respectivos proietos e
atividades:
| —— Até 31/01/2005, caso a Lei Orçamemória seia publicada até 31/12/2004.
ll — Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, ocorrendo a hipótese prevista no art.
22 desta Lei.
Art. 22 - Os créditos especiais e extraordinárias autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2004, poderão ser reabertas, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2005, conforme o disposto no art. 167,
parágrafo 2º, da Constituição Federal.
Parágrafo Único — Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recursos
devera ser identificada como saldo de exercicios anteriores, independentemente da fonte de recursos à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 23 »- Caso o Proieto de lei Orçamentária não seia aprovado e sancionado até 31 de
dezembro de 2004, a programação dele constante podera ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal,
enquanto a respectiva Fei não for sancionada.
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Parágrafo Único — Não se incluem no limite previsto no caput? deste artigo, podendo ser
movimen'raclas em sua Ioialidade, as dotações para atender despesas com:
| — Pessoal e Encargos Sociais;
ll — Serviço da Dívida;
Ill — Pagamento de compromissos conenies nas áreas de saúde, educação e assislência social;
lV —— Categorias de programação cuios recursos seiam pmvenienles de operações de crédito ou
transferências da União e do Eslado;
V —- Categorias de programação cuios recursos correspondam & conhaporiida do município em
relação àqueles recursos previs'fos no inciso anierior.
Art. 24 - O Poder Execuiivo estabelecerá, por grupos de despesas, a programação financeira,
até 30 (ninfa) dias após publicação da Lei Orçamenlória Anual.
Art. 25 — Para fins do disposto no art. lóº, parágrafo 3º, da Lei Complementar nº 101 , fica
esiabelecido como despesas consideradas írrelevarrles, aquelas cuio momanie seia igual ou inferior a
R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 26 - Esia Lei entra em vigor na doia de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Marlins — ES, 02 de iulho de 2004.
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ANEXO I
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2004
PROJETOS OBJETIVOS
Construção da Sede da Câmara - Dotar o Poder Legislativo de melhores condições de
Municipal e aquisição de funcionabilidade, principalmente quanto as
equipamentos. instalações das comissões técnicas e do plenário.
Programa de Modernização Tributaria Aumentar a arrecadação própria, do município,
aplicando uma política tributaria iusta e compatível
com as condições locais para viabilizar a obtenção
de recursos que possibilitem um melhor
atendimento das'demandas por serviços.
Capacitação de Servidores Municipais Implementar uma política de valorização dos
servidores municipais, através de cursos e
treinamentos.
Construção, reforma e aquisição de
imóveis para atender aos diversos
setores da PMDM e instituições que
prestam serviços a população.
Instalar adequadamente os vários setores da
administração, fornecendo-lhes melhores
condições de trabalho, e instituições que através de
convênios firmados com a administração direta,
tenham por finalidade a prestação de serviços a
população local.
Dotar a prefeitura de uma estrutura moderna e
eficiente na prestação de serviços administrativos.
Reestruturação e Modernização
Administrativa
Construção, ampliação e reforma de
unidades escolares do Ensino
Fundamental na área urbana e rural.
Atender a demanda por mais salas de aula, em
especial para aIunos das séries iniciantes do ensino
fundamental.
Construção, ampliação e reforma de
unidades de educação infantil na área
urbana e rural.
Aumentar a oferta de vagas para alunos da
educação infantil.
Implantação de parques infantis Criar espaços para a pratica de desporto e lazer na
sede e nos distritos.
Construção, reforma e ampliação de
creches
Atender a demanda de várias comunidades.
Aquisição de uma biblioteca volante
equipada com obras literárias e
pedaggicas
Atender as escolas unidocentes e pluridocentes e de
iº grau nos distritos
Aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para a odontologia.
Incrementar e melhorar a qualidade dos
atendimentos prestados à população.
Aquisição de equipamentos de medida
alta complexidade para a US da sede.
Melhorar o atendimento ao público no auxílio ao
diagnóstico.
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PROJETOS OBJETIVOS
Construção, reforma adequação e
ampliação das US's.
Atender a demanda existente e crescente em
especial para a população distante da sede
municipal.
Aquisição de veículos para atender aos
diversos setores.
Atender à demanda de veículos para agilizar a
prestação de serviços e aos programas específicos.
Pavimentação asfáltica em estradas
vicinais.
Melhoria das condições do tráfego de veículos e de
pedestres, em especial para o transporte da
produção agrícola.
Reforma e construção de pontes. Melhorias nas condições de acesso a diversas
regiões no interior.
Aquisição de máquinas e veículos
pesados.
Suprir as deficiências no atendimento a população
local quanto à execução de serviços nas diversas
áreas municipais.
Aquisição de máquinas e
equipamentos de escritório.
Equipar as secretarias e oficina mecanica criando
condições de melhorar os controles da frota e do
desenvolvimento dos trabalhos.
Pesquisa sobre o rebanho bovino. Viabilizar parcerias com entidades que possibilitem
o estudo de meihoria do rebanho bovino através da
definição de raças que melhor se adaptam à
região.
Elaboração de
população Rural.
Pesquisa com (: Coletar informações sobres os principais problemas
enfrentados nas mais diversas áreas pela população
rural, obietivando viabilizar o atendimento de forma
direcionada.
Apoio a cultura Promover ações e projetos que integrem e
divulguem (: cultura local através de incentivos a
grupos e programas que obietivem o conhecimento
por parte da população sobre suas raízes e acesso
de toda a comunidade aos eventos.
Apoio a geração de emprego e renda. Facilitar a criação, o crescimento e a consolidação
de empreendimentos de pequeno porte, como
forma de incentivar o desenvolvimento
socioeconômico planeíado e equilibrado aiudando
a reduzir as diferenças sociais.
Apoio ?: produção rurai. Desenvolvimento de programas que visem o
incremento da produtividade com qualidade para
melhor comercialização de produtos rurais.
intervenções viárias. Implementar ações que permitam a ampliação e
manutenção da rede viária do município, adotando
uma política de urbanização compatível com a
região valorizando o paisagismo e criando areas de
circulação para veÍCUlos não poluentes.
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PROJETOS OBJETIVOS
Controle ambiental. Promover ações planejadas de fiscalização
ambiental, ampliando as parcerias e participação
do cidadão obíetívando tornar o município
referência em política de meio ambiente.
Construção de parque ecológico com
instalação de espaço cultural.
Criação de espaço destinado às atividades
reunindo opções de lazer e Cultura.
Construção e melhorias de praças
públicas.
Garantir a existência de locais destinados ao lazer e
convívio social.
Melhoria e ampliação da rede de
iluminação pública e eletrificação rural.
Viabilizar uma rede de iluminação mais moderna
com redução do consumo e ampliação da
abªgência de áreas.
Implantação e manutenção de
sanitários públicos.
Atender a uma antiga reivindicação de visitantes e
população local.
Projeto de construção e melhorias
habitacionais.
Desenvolver uma política habitacional de forma
planejada.
Construção e melhorias de cemitérios
públicos.
Promover intervenções direcionadas para garantia
de espaço adequado.
Construção de rede de drenagem e
esgotamento sanitário.
Implementar políticas de saneamento básico e
drenagem, voltadas para melhoria da qualidade de
vida.
Construção e reforma de terminais
rodoviários. Dotar o município de infra-estrutura básica para o
embarque e desembarque de mª.
Construção de abrigos para Oferecer melhores equipamentos aos usuários de passageiros. transporte coletivo.
Construção de praças esportivas Dotar o município de locais para a pratica de
atividades esportivas.
Aquisição de terreno para Parque de
Exposição.
A criação do porque de exposição seria de vital
importância para o entretenimento da população
Martinense, bem como seria salutar para abrigar
eventos de grande porte neste município.
Aquisição de área de lazer no bairro
Vita Verde
A criação de Área de Lazer em Vila Verde, iustifica￾se pelo fato de nesta localidade não dispor de
espaço adequado para prática de esporte e
brincadeira diversas, dando oportunidade para aos
iovens, crianças e idosos, de uma vida mais
saudável e com entretenimento.
Aquisição de terreno para construção
de casas populares
Esta implícito na Constituição Federal de 1988 que
todo o cidadão tem direito a moradia e a casa
própria. A proposta central da presente emenda, é
garantir o terreno para que maior número de
pessoas tenham acesso a casa própria, e com isto
fazer os ditames constitucionais.
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PROJETOS OBJETIVOS
Aquisição de terreno e construção de
praça com local de venda de
artesanato em Santa Isabel
Construção de uma praça, para que os moradores
de Santa Isabel, que trabalham na economia
informal e principalmente divulgando o artesanato
e os produtos do município, possam continuar
exercendo as suas atividades em local apropriado.
Aquisição de terreno para Construção
da Cãmara Municipal de Domingos
Martins
Construção da Cãmara Municipal de Domingos
Martins é de importância inconteste que o Poder
Legislativo possua sua própria sede, para melhoria
de condições de trabalho de seus vereadores, e
também por questão de economia, haia vista, a
inexistência de locação.
Aquisição de terreno para Cemitério
Público
Devido o aumento crescente de nossa população, é
de importancia a aquisição de terreno para
cemitério, pois sabemos que os existentes, em breve
espaço de tempo, serão ineficazes para enterrar os
nossos moradores.
Aquisição de terreno para construção
de Teatro Municipal
Entre as atividades humanos, o teatro é uma das
primeiras, uma das mais persistentes e talvez a mais
soberana. É através dele que se exerce com mais
verdade e eficacia o poder criador dos homens.
Pavimentação de ruas da Vila do
Município
A pavimentação de ruas e vilas do município é
importante, pois sabemos que este é o pleito é um
dos maiores dos moradores, que desejam residir em
local aprazível.
Pavimentação de ruas do Município A pavimentação em ruas do município é
importante, pois sabemos que este é o pleito é um
dos maiores dos moradores, que desejam residem
em local aprazível.
Construção de abrigo para passageiros A construção de abrigos para passageiros, é
importante pelo fato de não deixar o Cidadão
Martinense, aquele que depende de ônibus para
locomoção, ao relento, suieito aos efeitos do sol,
noite e chuva, podendo inclusive suieitando-se a
doenças pela exposição excessiva ao sol ou chuva.
Construção de banheiro público A construção de banheiros públicos, é uma forma
de inclusive de dar maior dignidade aos nossos
moradores, em especial aos que residem em nosso
meio rural, que tem que depender de favoráveis de
terceiros, para satisfazer até suas necessidades
fisiológicas primárias.
Elaboração de Proietos para implantação da
Educação Agroambíentol
Adequar a educação do Município a sua realidade
sócio-cultural econômica.
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ANEXO ||
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
As proieções fiscais utilizadas no Proieto de Lei da LDO/2004 para o municipio de
Domingos Martins, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilíbrio das
contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita de forma a
garantir o cumprimento das metas estabelecidas.
As metas para o triênio 2005/2007 foram proietadas com base nos parâmetros
estabelecidos pelo Governo Federal para o iPCA conforme discriminado no Anexo II, por um
lado, e por outro na perspectiva de crescimento da receita na proporção da evolução do
índice geral de preços.
Os valores constantes da tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um
crescimento nominal das receitas e despesas situado entre 6,6% e 5,0% ao ano. A proieção
de crescimento envolve a perspectiva de uma inflação no periodo situada entre 5,6% e 5,0%
ao ano, o que implica em um crescimento real de 1%.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio
prazos, dada a característica do municipio de ter como principais fontes de receitas as
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se
fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando a geração de
superávit nos próximos exercícios.
& projeções para o período 2005/2007, demonstram um resultado negativo na
apuração do Resultado Nominal. Esses resultados demonstram uma característica das contas
municipais uma vez que, a despesa com o pagamento da dívida ano a ano é inferior a receita
patrimonial. Portanto a projeção da Receita Fiscal é realizada excluindo a receita Patrimonial,
da mesma forma que na apuração da Despesa Fiscal o pagamento da dívida é excluída e,
sendo esse valor inferior ao valor da receita patrimonial resultado da diferença entre Receita
Fiscal e Despesa Fiscal (Resultado Nominal) sera negativo.
Entretanto, durante a execução orçamentária, com o efetivo controle das contas
públicas em busca de um superávit, tomara esse resultado positivo conforme pode ser
observado nos dados referentes ao ano de 2003.
Em relação a adoçãode medidas para proporcionar um crescimento da receita, algumas
ió estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais destacamos:
<a_—.,
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0) Atualização do Cadastro imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
b) Políticas de incentivo a instalação de empresas que realizem negócios compatíveis
com a política de desenvolvimento do município;
:) lmplantação do Programa de modernização Tributaria através de recursos do BNDES;
d) Cobrança da Dívida Ativo;
e) Atualização da Legislação Tributário Municipal.
RISCOS FISCAIS
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação,
existem riscos para a concretização do cenário apresentado na proteção. Esses riscos estão
concentrados principalmente na questão que envolve a revisão do cólculo atuarial em curso
que poderá resultar em aumento ou redução da alíquota incidente sobre a folha de salários
dos servidores referente à contribuição patronal, para o IPASDM.
O resultado da apuração do novo cálculo podera afetar as proieções de receita e
despesa tanto da administração direta quanto do Instituto.
Merece destaque ainda dentre a analise de riscos fiscais a possibilidade da
administração municipal captar recursos provenientes de operações de crédito para
programas diversos notadamente o que envolve melhores condições de infra—estrutura local,
que podera alterar o estoque da dívida.
Q.,”
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ANEXOS DE METAS FISCAIS — METAS E PROJEÇÓES FISCAIS - PMDM
(Arlígo 4ª, & 1º, da Lei Complemenlur nº
101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários
Preços
CorrenIes DISCRIMINAÇÃO 2005 2005 2007
I— RECEITA TOTAL 25.033.223,00 25.498.731,50 26.138.029,84
|.1 — Receita Fiscal 24.488.640,00 25.239.139,20 25.618.029,84
11 - DESPESA TOTAL 25.033.223,00 25.498.731,50 26.138.029,84
11.1 — Despesa Fiscal 24.752.640,00 25.503.139,20 25.878.029,84
I|I - RESULTADO PRIMARIO (1.1- 11.1) -264.000,00 264.000,00 -260.000,00
IV — RESULTADO NOMINAL (I-II) 0,00 0,00 0,00
V - ESTOQUE DA DIVIDA 1.585.050,00 1.426.545,00 1.268.040,00
Preços
Constantes DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007
1- RECEITA TOTAL 23.690.000,00 24.400.700,00 25.132.721,00
I.1 - Receifo Fiscal 23.190.000,00 23.900.700,00 24.632.721,00
II - DESPESA TOTAL 23.690.000,00 24.400.700,00 25.132.721,00
lI.1 - Despesa Fiscal 23.440.000,00 24.150.700,00 24.882.721,00
III - RESULTADO PRIMARIO (1.1 - II.1) 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Iv . RESULTADO NOMINAL (I-H) 0,00 0,00 0,00
v - ESTOQUE DA DÍVIDA 1 500.000,00 1.350.000,00 I 200.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARAMÉTROS
DISCRIMINAÇAO 2004 2005 2005 2007 IPCA 5,57 4,5 4,00 4,00
L.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
Estado do Espírito Santo
ANEXOS DE METAS FISCAIS — METAS E PROJEÇÓES FISCAIS - PMDM
(Arlígo 4ª, & 1º, da Lei Complemenlur nº
101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários
Preços
CorrenIes DISCRIMINAÇÃO 2005 2005 2007
I— RECEITA TOTAL 25.033.223,00 25.498.731,50 26.138.029,84
|.1 — Receita Fiscal 24.488.640,00 25.239.139,20 25.618.029,84
11 - DESPESA TOTAL 25.033.223,00 25.498.731,50 26.138.029,84
11.1 — Despesa Fiscal 24.752.640,00 25.503.139,20 25.878.029,84
I|I - RESULTADO PRIMARIO (1.1- 11.1) -264.000,00 264.000,00 -260.000,00
IV — RESULTADO NOMINAL (I-II) 0,00 0,00 0,00
V - ESTOQUE DA DIVIDA 1.585.050,00 1.426.545,00 1.268.040,00
Preços
Constantes DISCRIMINAÇÃO 2005 2006 2007
1- RECEITA TOTAL 23.690.000,00 24.400.700,00 25.132.721,00
I.1 - Receifo Fiscal 23.190.000,00 23.900.700,00 24.632.721,00
II - DESPESA TOTAL 23.690.000,00 24.400.700,00 25.132.721,00
lI.1 - Despesa Fiscal 23.440.000,00 24.150.700,00 24.882.721,00
III - RESULTADO PRIMARIO (1.1 - II.1) 250.000,00 250.000,00 250.000,00
Iv . RESULTADO NOMINAL (I-H) 0,00 0,00 0,00
v - ESTOQUE DA DÍVIDA 1 500.000,00 1.350.000,00 I 200.000,00
ANEXO DE METAS FISCAIS
PARAMÉTROS
DISCRIMINAÇAO 2004 2005 2005 2007 IPCA 5,57 4,5 4,00 4,00
L.
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344
ANEXOS DE METAS FISCAIS — METAS E PROJEÇOES FISCAIS — PMDM
(Adiga 4ª, & 1º, da Lei Complemeniar nº
Estado do Espírito Santo
101/2000)
Demonstrativo dos Resultados Nominais e Primários
DISCRIMINAÇÃO 2002 2003 LOA 2004
l- RECEITATOTAL 18.322.293,46 19.841.443,41 23.000.000,00
|.1 — Receita FiscaI 17.918.912,31 19.331.840,80 22.471.000,00
|| — DESPESA TOTAL 20.536.135,81 19.304.675,16 23.000.000,00
||.1 - Despesa Fiscal 20.461.634,20 19.147.672,96 22.820.000,00
||| — RESULTADO PRIMÁRIO (I.1- 11.1) -2.542.721,89 184.167,84 -349.000,00
IV - RESULTADO NOMINAL (l-Il) 2.213.842,35 536.768,25 0,00
V - ESTOQUE DA DÍVIDA 4.437.693,90 3.546.995,52 1.800.000,00
Fonfe: Sec. Fazenda PMG
ANEXOS DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇOES FISCAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA
— IPASDM
(Arligo 4º, & 1º, da Lei Complementar nº
101/2000)
DISCRIMINAÇAO 2002 2003 Previsão 2004
I - RECEITA TOTAL 683.575,53 1 202.698,39 1 345.900,00
II - DESPESA TOTAL 248.303,12 ' 205.844,92 738.600,00
_ Preços Carrenies DISCRIMINAÇAO 2005 2006 2007
I - RECEITA TOTAL 1 .1 62.3 70,00 1.256.819,82 1.399.736,00
II - DESPESA TOTAL 788.283,41 787.350,92 791.419,53
Preços Conslantes DISCRIMINAÇAO 2005 2006 2007
I - RECEITA TOTAL 1.100.000,00 1 202.698,39 1 345.900,00
II — DESPESA TOTAL 745.986,00 753.445,86 760.980,32
DISCRIMINAÇÃO 2004 2005 2006 2007 IPCA 5,67 4,5 4,00 4,00
gf￾Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268—1344
Estado do Espírito Santo
ANEXOS DE METAS FISCAIS — METAS E PROJEÇÓES FISCAIS - PMDM
(Artigo 4ª, & Iº, da Lei Complementar nº
101/2000)
Demonstrativo dos Resulfados Nominais e Primários
DISCRIMINAÇAO 2002 2003 LOA 2004
1- RECEITA TOTAL 18.322.293,46 19.841.443,41 23.000.000,00
1.1 - Receita Fiscal 17.918.912,31 19.331.840,80 22.471.000,00
II — DESPESA TOTAL 20.536.135,81 19.304.675,16 23.000.000,00
11.1 - Despesa Fiscal 20.461.634,20 19.147.672,96 22.820.000,00
||| - RESULTADO PRIMARIO (u -
11.1) -2.542.721,89 184.167,84 -349.000,00
IV - RESULTADO NOMINAL (I-II) -2.213.842,35 536.768,25 0,00
V - ESTOQUE DA DIVIDA 4.437.693,90 3.546.995,52 1.800.000,00
FonIe: Sec. Fazendo PMG
ANEXOS DE METAS FISCAIS - METAS E PROJEÇOES FISCAIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA
— IPASDM
(Adiga 4ª, & Iº, da Lei Complementar nº
101/2000)
DISCRIMINAÇAO 2002 2003 Previsão 2004
I - RECEITA TOTAL 683.575,53 1 202.698,39 1 345.900,00
11 - DESPESA TOTAL 248.303,12 205.844,92 738.600,00
Preços Conenies DISCRIMINAÇAO 2005 2006 2007
I - RECEITA TOTAL 1 .I 62.370,00 1 256.819,82 1 399.736,00
11 - DESPESA TOTAL 788.283,41 787.350,92 791 .419,53
Preços Consianies DISCRIMINAÇAO 2005 2006 2007
I - RECEITA TOTAL 1.100.000,00 1.202.698,39 1.345.900,00
II - DESPESA TOTAL 745.986,00 753.445,86 760.980,32
DISCRIMINAÇAO 2004 2005 2006 2007 IPCA 5,67 4,5 4,00 4,00
Q,,
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344 . &“wa
Estado do Espírito Santo
ANEXO DE METAS FISCAIS - PMDM
Meias e Pmieções Fiscais
(Ariigo 4ª, ê2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÓNIO UQUIDO
DETALHAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL DO MUNiCÍPIO
2001 2002 2003
Ativo Real Líquido - Adminisiração
Direta 3.665.010,15 3.384.922,87 39542] 7,45 Fonie: Balanços anuais
ANEXO DE METAS FISCAIS — PMDM
Meias e Pmieções Fiscais
(Ariigo 4ª, & 2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
DETALHAMENTO DO BAIANÇO PATRIMONIAL DO IPASDM
2001 2002 2003
Ativo Real Líquido - Adminisiraçõo
Direto 1.1 10.517,78 1.546.437,08 2.541.791,98 Fonte: Balanços anuais
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espírito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268—1344
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Estado do Espirito Santo
ANEXO DE METAS FISCAIS
Meios e Proieções Fiscais
(Ar'h'go 4º, 52º, da Lei Complementar nº IOI /2000)
RELATÓRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
LRF, «HMB, ã lº, inciso III 2001 2002 2003
l - Alienação de Ativos 232.499,60 246.450,00 0,00
ll - Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 Dívida 0,00 0,00 0,00 Amortização da
Outras Despesas de Capital 232.499,60 246.450,00 0,00 III - SALDO A APLICAR (I-II) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Balanços Anuais
ANEXO DE METAS FISCAIS
IPASDM
Meias e Projeções Fiscais
(Artigo 4º, â2º, da Lei Complementar nº 101/2000)
RELATÓRIO DA execução ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DE RECURSOS
LRF, artigo 53, & Iº, inciso III 2001 2002 2003 I - Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00
II — Aplicação dos recursos provenientes de Alienação de Ativos 0,00 0,00 0,00 Divida 0,00 0,00 0,00 Amoriizaçõo da
Capital 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas de
lll - SALDO A APLICAR (I-II) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Balanços Anuais
Q/"
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centro - Domingos Martins - Espirito Santo
CEP 29260-000 - Fone: (27) 3268-1344